Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu preventivamente, nessa terça-feira (18), um homem, de 28 anos, que teria feito quase 70 vítimas usando os dados delas para realizar empréstimos. O alvo, que era correspondente de uma agência bancária, e que já possuía antecedentes criminais pelo crime de estelionato, foi preso na cidade de Ipu, na Área Integrada de Segurança 16 (AIS 16) do Ceará. Com base nos levantamentos investigativos, o indivíduo se utilizava de sua função para ludibriar as vítimas, que moravam nas cidades de Ipu , Ipueiras e Sobral. Ele negociava os empréstimos e ficava com parte do dinheiro sem que a vítima soubesse. Ainda com base nas investigações, o indivíduo chegou a usar os dados das vítimas para realizar empréstimos sem o conhecimento delas. Diante da gravidade do caso, três procedimentos foram instaurados e a Polícia Civil representou pela prisão preventiva do suspeito. Com as decisões judiciais em mãos, os oficiais conseguiram êxito na pris...
OAB Ceará realiza Audiência Pública para debater a cobrança por uso da área de embarque e desembarque do Aeroporto de Fortaleza
A cobrança por uso da área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Fortaleza será discutida em Audiência Pública nesta terça-feira, dia 25 de abril, através da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Ceará. Os debates vão começar às 9 horas, no Plenário da OAB, na Av.Washington Soares, 800, e terão a presença de órgãos e entidades que deverão apresentar, por escrito, os fundamentos legais e impactos que vão sofrer com a referida cobrança.
Foram convidados a participar da audiência pública desta terça-feira: Fraport; Anac; Juiz Federal, Dr. Alcides (10° Vara da Justiça Federal; Dr. Alessander Sales (Ministério Público Federal); Decon; Procon Fortaleza; Procon Assembleia; Defensoria Pública; Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza; Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa; Detran; Polícia Rodoviária Estadual; AMC; Associação dos carros de aplicativos e Associação dos Táxis.
De acordo com Cláudia Santos, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB Ceará, a Fraport não apresentou os parâmetros e a metodologia para chegar ao valor de R$ 20,00, não apresentou a autorização do agente regulador do caso – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não está respeitando um dos princípios basilares da Lei da Concessão e do próprio contrato, que é a modicidade tarifária. “Além disso, a Fraport não realizou Audiência Pública, uma vez que trata-se de uma concessão de serviço público, para ouvir a sociedade. Está infringindo vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, porque é uma cobrança excessiva e onerosa, sem contraprestação ao consumidor”, afirmou.
A OAB-CE reforça o compromisso de defender os direitos dos cidadãos, especialmente no que diz respeito ao acesso à Justiça. A Comissão de Defesa do Consumidor da entidade segue acompanhando o desenrolar do processo e buscará, por meio das medidas cabíveis, a defesa dos interessados dos envolvidos.
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