A Justiça Federal no Ceará determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão especial vitalícia e pague indenização de R$ 50 mil a uma criança com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada ao vírus Zika. A decisão garante apoio financeiro contínuo para custear tratamentos, cuidados permanentes e despesas da família. A sentença foi proferida pelo juiz federal Sérgio Fiuza Tahim de Sousa Brasil da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 15 dias após a intimação judicial, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A ação foi movida pela família de uma criança nascida em 2016 e diagnosticada com microcefalia associada à infecção da mãe pelo vírus Zika durante a gestação. O pedido incluía o pagamento da indenização prevista na recente Lei nº 15.156/2025 e a concessão da pensão especial mensal e vitalícia. O INSS havia negado o benefício sob o argumento de que ...
Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da revogação da prisão preventiva do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Na semana passada, a defesa de Torres pediu a concessão de liberdade ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A partir da ação, o ministro pediu o parecer da PGR, que respondeu hoje.
Desde 14 de janeiro, Torres está preso em função das investigações sobre os atos golpistas ocorridos no dia 8 daquele mês. Na ocasião, Ex-ministro estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal. O inquérito no STF apura suposta omissão na contenção dos atos.
No documento, o subprocurador Carlos Frederico Santos entendeu que Torres pode cumprir medidas cautelares diversas da prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do Distrito Federal e de manter contato com outros investigados, além de permanecer afastado do cargo de delegado da Policia Federal, função exercida por ele antes de entrar para a vida pública.
“Considerando o cenário atual das investigações, existem medidas cautelares diversas da prisão que cumprem de forma mais adequada as finalidades em tela”, opinou a procuradoria. Os advogados afirmaram ao Supremo que o ex-ministro não oferece risco às investigações e pediram que a prisão fosse substituída por medidas cautelares.
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