Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Prefeitura de Fortaleza anuncia, nesta segunda-feira (24/04), às 9 horas, a requalificação de 17 equipamentos de educação na Capital. Com aporte de R$ 55,5 milhões, as obras fazem parte do pacote de requalificação de unidades de ensino da Rede Municipal.
A assinatura da ordem de serviço será na Escola de Tempo Integral (ETI) Nossa Senhora de Fátima, localizada no bairro Floresta. As obras serão executadas pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf). Mais informações serão anunciadas no evento.
Serviço
Anúncio do pacote de requalificação de unidades de educação de Fortaleza
Data: 24/04 (segunda-feira)
Horário: 9h
Local: Escola de Tempo Integral (ETI) Nossa Senhora de Fátima (Rua Rocha Pombo, 370 - Floresta)
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