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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Prefeitura de Fortaleza acompanha lançamento do projeto Favela 3D na favela do Inferninho, no Vila Velha

 

A Prefeitura de Fortaleza já realizou obras de requalificação na região, como o projetos Meu Bairro Empreendedor e o Beira-Rio


grupo de pessoas posa para a foto
A iniciativa é organizada pelas ONGs Gerando Falcões e Pensando Bem e visa à construção de ações voltadas para o urbanismo social e a superação da pobreza (Foto: Marcos Moura)

A Prefeitura de Fortaleza acompanhou, nesta sexta-feira (28/4), o lançamento do projeto Favela 3D (Digna, Digital e Desenvolvida) na favela do Inferninho, no bairro Vila Velha. A iniciativa é organizada pelas ONGs Gerando Falcões e Pensando Bem e visa à construção de ações voltadas para o urbanismo social e a superação da pobreza.

Como relatado pelo secretário de infraestrutura (Seinf) Samuel Dias, a administração municipal já tem dado um olhar especial para a área e, além das ações já desenvolvidas, também busca ampliar as obras de requalificação urbana e social no espaço.

“Já são diversas Areninhas construídas aqui no Vila Velha, além de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento). Além disso, estamos concluindo o projeto Meu Bairro Empreendedor na rua Mozart Lucena, há pouco mais de 30 metros da favela do Inferninho. O prefeito Sarto tem conduzido o maior programa de obras em áreas carentes da história de Fortaleza, que é o Proinfra, e já está fazendo a captação de novos recursos. A Favela do Inferninho está incluída dentro desta nova etapa do Proinfra e nós já iremos iniciar uma etapa inicial das melhorias em breve”, comentou Samuel.

Na favela do Inferninho já funciona o projeto social do Beco do Céu, coordenado pela ONG Pensando Bem. Rutenio Florêncio, CEO da Pensando Bem e ex-morador da comunidade, destacou que o projeto hoje é uma referência para Fortaleza, tendo reduzido a criminalidade na região e dando oportunidade de cultura, esporte e lazer para os jovens do Inferninho.

“O Beco do Céu, hoje, é uma grande referência para Fortaleza e, por causa do projeto, nós acreditamos no desenvolvimento social e urbano das comunidades da cidade. Nosso objetivo é fazer com que pessoas que só conhecem a pobreza possam sonhar com uma vida melhor, mais digna e com prosperidade. Desigualdade social é combatida com oportunidades, eu tive a oportunidade de mudar de vida, mas muitos amigos meus morreram aqui porque só viam chances de crescimento no tráfico de drogas. Então nós queremos chegar aqui e dizer, ‘olha, eu tenho uma solução de vida pra ti e para os teus filhos”, comentou Rutenio.

​O Favela 3D é um projeto de erradicação da pobreza de maneira sistêmica. Para isso, trabalha com base em uma mandala de impacto que contempla: moradia digna, acesso à saúde, direito à educação, cidadania e cultura de paz, primeira infância, meio ambiente, geração de renda e cultura, esporte e lazer. Como relatou Edu Lyra, CEO da Gerando Falcões, a iniciativa já foi bem sucedida em outros locais do Brasil.

“Já são quatro iniciativas de Favela 3D, duas em São Paulo, uma no Rio de Janeiro e outra em Maceió. Nesses espaços, nós realizamos uma transformação física e humana. São requalificações urbanísticas, com reestruturação das casas, iluminação pública, saneamento básico e acesso à água potável. Além disso, nós criamos trilhas personalizadas para que cada família do projeto possa superar a pobreza, lembrando que o antônimo de pobreza, não é a riqueza, mas sim uma vida mais digna e humana”, defendeu Lyra.

Sobre a Gerando Falcões

A Gerando Falcões é um ecossistema de desenvolvimento social que atua para acelerar o poder de impacto de líderes de favelas de todo país que possuem um sonho em comum: colocar a pobreza das favelas no museu. Seu foco são iniciativas transformadoras, capazes de gerar resultados de longo prazo. O projeto entrega serviços de educação, desenvolvimento econômico e cidadania e executa programas de transformação sistêmica em comunidades, como o Favela 3D.

Sobre o Instituto Pensando Bem

Fundado em 2020, o Instituto Pensando Bem surgiu dentro da Favela do Inferninho, no bairro Vila Velha, em Fortaleza, para promover transformação com ações de impacto social ao alcance de todos. A instituição oferece atividades e oficinas gratuitas nas áreas de Educação, Cultura, Esporte, Tecnologia e Qualificação Profissional, atendendo mais de 500 pessoas, entre crianças, adolescentes e adultos.

O Instituto começou a ganhar forma quando a garagem da casa de Rutenio se transformou num pequeno centro cultural, com oficinas de Muay Thai e educação complementar, como contação de histórias e arte e pintura. No mesmo período, o jovem iniciou como professor do Esporte Superação, programa do Governo do Estado do Ceará, que ampliou ainda mais o impacto da educação e do esporte em sua vida, inclusive beneficiando o Pensando Bem, que de três alunos passou, em menos de três meses, para quase 60.

Em 2021, o Instituto foi acelerado pela ONG Gerando Falcões, a maior rede de organizações não governamentais do Brasil. O reconhecimento foi um importante passo para o crescimento do trabalho do Pensando Bem dentro da favela. Hoje, a instituição conta com uma base educacional, o Beco Céu, e impacta a vida de crianças, jovens e adultos com suas ações de transformação social.

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