Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Prefeitura de Fortaleza inaugura, nesta quinta-feira (27/04), às 9h, o Centro de Educação Infantil (CEI) Antônio César Pereira Pinheiro, no bairro Jangurussu. Esta é a 26ª unidade de Educação Infantil inaugurada na gestão e a terceira neste ano.
A nova unidade de Educação Infantil atenderá cerca de 200 crianças de seis meses a 4 anos, disponibilizando atendimento do berçário ao Infantil 4.
Serviço
Inauguração do CEI Antônio César Pereira Pinheiro
Data: 27/04 (quinta-feira)
Horário: 9h
Endereço: Rua Delminda Silveira, s/n, Jangurussu
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