Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Prefeitura de Fortaleza inaugura, nesta quinta-feira (27/04), às 9h, o Centro de Educação Infantil (CEI) Antônio César Pereira Pinheiro, no bairro Jangurussu. Esta é a 26ª unidade de Educação Infantil inaugurada na gestão e a terceira neste ano.
A nova unidade de Educação Infantil atenderá cerca de 200 crianças de seis meses a 4 anos, disponibilizando atendimento do berçário ao Infantil 4.
Serviço
Inauguração do CEI Antônio César Pereira Pinheiro
Data: 27/04 (quinta-feira)
Horário: 9h
Endereço: Rua Delminda Silveira, s/n, Jangurussu
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