Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Prefeitura de Maracanaú realizou nesta quinta-feira, 13 de abril, a ampliação do Programa Ronda Escolar nas instituições de ensino do município. O evento foi realizado na sede da Secretaria de Segurança Urbana com a presença do Prefeito Roberto Pessoa, do Vice-prefeito Neton Lacerda, do Deputado Estadual, Firmo Camurça, do Secretário de Educação, George Valentim, do Secretário de Segurança Urbana, Coronel Castelo Branco, secretários municipais e vereadores da Câmara Municipal de Maracanaú.
A Guarda Municipal de Maracanaú, a Polícia Militar do Estado do Ceará, Demutran e uma empresa de Segurança privada realizarão diariamente patrulhas no horário das atividades letivas, ampliando a segurança nas escolas, inclusive nas Escolas que funcionam no horário noturno. Serão seis equipes, uma para cada Área de Desenvolvimento Local – ADL, que irão garantir ainda mais segurança nas unidades de ensino municipais, estaduais e particulares de Maracanaú.
Medida Legal – Para dar mais rapidez e intensificar as ações de segurança nas escolas, o Prefeito assinou o decreto 4.661/2023 que viabiliza medidas emergenciais para contratação de serviços de segurança privada, promoção de campanhas educativas e utilização do efetivo da Guarda Municipal para proteção nas unidades de ensino. Bem como planejamento estratégico coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
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