Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Prefeitura de Maracanaú realizou nesta quinta-feira, 13 de abril, a ampliação do Programa Ronda Escolar nas instituições de ensino do município. O evento foi realizado na sede da Secretaria de Segurança Urbana com a presença do Prefeito Roberto Pessoa, do Vice-prefeito Neton Lacerda, do Deputado Estadual, Firmo Camurça, do Secretário de Educação, George Valentim, do Secretário de Segurança Urbana, Coronel Castelo Branco, secretários municipais e vereadores da Câmara Municipal de Maracanaú.
A Guarda Municipal de Maracanaú, a Polícia Militar do Estado do Ceará, Demutran e uma empresa de Segurança privada realizarão diariamente patrulhas no horário das atividades letivas, ampliando a segurança nas escolas, inclusive nas Escolas que funcionam no horário noturno. Serão seis equipes, uma para cada Área de Desenvolvimento Local – ADL, que irão garantir ainda mais segurança nas unidades de ensino municipais, estaduais e particulares de Maracanaú.
Medida Legal – Para dar mais rapidez e intensificar as ações de segurança nas escolas, o Prefeito assinou o decreto 4.661/2023 que viabiliza medidas emergenciais para contratação de serviços de segurança privada, promoção de campanhas educativas e utilização do efetivo da Guarda Municipal para proteção nas unidades de ensino. Bem como planejamento estratégico coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
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