Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
A Prefeitura de Maracanaú realizou nesta quinta-feira, 13 de abril, a ampliação do Programa Ronda Escolar nas instituições de ensino do município. O evento foi realizado na sede da Secretaria de Segurança Urbana com a presença do Prefeito Roberto Pessoa, do Vice-prefeito Neton Lacerda, do Deputado Estadual, Firmo Camurça, do Secretário de Educação, George Valentim, do Secretário de Segurança Urbana, Coronel Castelo Branco, secretários municipais e vereadores da Câmara Municipal de Maracanaú.
A Guarda Municipal de Maracanaú, a Polícia Militar do Estado do Ceará, Demutran e uma empresa de Segurança privada realizarão diariamente patrulhas no horário das atividades letivas, ampliando a segurança nas escolas, inclusive nas Escolas que funcionam no horário noturno. Serão seis equipes, uma para cada Área de Desenvolvimento Local – ADL, que irão garantir ainda mais segurança nas unidades de ensino municipais, estaduais e particulares de Maracanaú.
Medida Legal – Para dar mais rapidez e intensificar as ações de segurança nas escolas, o Prefeito assinou o decreto 4.661/2023 que viabiliza medidas emergenciais para contratação de serviços de segurança privada, promoção de campanhas educativas e utilização do efetivo da Guarda Municipal para proteção nas unidades de ensino. Bem como planejamento estratégico coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
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