A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Processo para retomada do transporte intercampi está em fase final; serviço deverá estar disponível no início de maio
A Universidade Federal do Ceará segue trabalhando para que o serviço de transporte intercampi volte a estar à disposição da comunidade acadêmica. O processo licitatório para a contratação da empresa que ficará responsável pela operação dos ônibus já foi concluído. O próximo passo para o início das atividades é a assinatura do contrato, cujos trâmites estão em estágio avançado.
Em visita à Universidade, a empresa vencedora do pregão comprometeu-se a iniciar o serviço com urgência após a conclusão do processo. A previsão é de que o novo modelo de prestação de serviço de transportes seja implementado no início do mês de maio.
CONTEXTO – Ciente da necessidade de melhorar o serviço de transporte intercampi prestado à comunidade acadêmica, a UFC abriu processo licitatório, em fevereiro de 2023, visando contratar serviço continuado de transporte de passageiros com motorista próprio, através de ônibus e micro-ônibus, conforme o Pregão Eletrônico nº 4/2023, publicado no Diário Oficial da União. Durante os trâmites legais próprios do processo licitatório, alguns dos antigos veículos foram mantidos em circulação para não desassistir a comunidade acadêmica.
Os ônibus intercampi conectam os campi do Benfica, do Porangabuçu e do Pici, além do Instituto de Ciências do Mar (LABOMAR) e do Centro de Estudos Ambientais Costeiros (CEAC), no Eusébio.
Fontes: Superintendência de Infraestrutura e Gestão Ambiental (UFC Infra) – e-mail: superintendencia@ufcinfra.ufc.br; Pró-Reitoria de Planejamento e Administração – e-mail: proplad@proplad.ufc.br
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.