O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor. Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos. No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não e...
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de indicação N° 0508/2023, de autoria do vereador Julierme Sena (União Brasil), que cria pontos de recarga de créditos e validação do Bilhete Único e passacard em centros universitários, hospitais públicos e regionais de Fortaleza.
De acordo com a proposta, o objetivo é assegurar que estudantes universitários e usuários que fazem uso do transporte coletivo de passageiros tenham mais acesso a pontos de recarga.
Para o vereador, ampliar esses pontos é assegurar o direito de ir e vir dos passageiros. “A restrição dos pontos de validação e recarga prejudicam sobremaneira esses usuários que podem, caso passe um ônibus que não receba dinheiro, ficar inclusive prejudicados em seu direito de ir e vir”, frisou Julierme.
Na 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, os vereadores apreciaram 47 matérias. Clique aqui para ver a pauta completa.
Às comissões
Foram 9 projetos encaminhados às Comissões Técnicas para apreciação dos parlamentares. Entre eles, a Indicação Nº 511/23, da Prof. Adriana Almeida (PT), para disponibilização permanente de ônibus para transporte de estudantes universitários de Fortaleza para Unilab de Redenção.
Ordem do Dia
Ao todo, 38 projetos foram aprovados na Ordem do Dia. A Indicação Nº 389/23, do vereador Eudes Bringel (PSB), para a implantação de uma Horta Social no bairro Henrique Jorge. E também, a Indicação nº 478, 479 e 480 e 481 de 2023, do Veríssimo Freitas (Republicanos), que solicita a instalação de unidade de futmesa em praças do bairro Vila Velha.
As indicações aprovadas são encaminhadas ao Executivo, que pode acolher as propostas e enviar à Câmara Municipal em forma de projeto de lei.
Foto: Érika Fonseca
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