O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e revogou a prisão domiciliar concedida a uma mulher com filhos menores de 12 anos, acusada de tráfico de drogas. Na decisão, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1586534 , o relator restabeleceu o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJ-SP), que havia mantido a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso. A mulher foi presa preventivamente acusada dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Após o pedido de habeas corpus ter sido negado pelo TJ-SP, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, com monitoração eletrônica. A decisão se baseou em regra do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza a conversão para mulheres com filho de até 12 anos. Medida não é auto...
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de indicação N° 0508/2023, de autoria do vereador Julierme Sena (União Brasil), que cria pontos de recarga de créditos e validação do Bilhete Único e passacard em centros universitários, hospitais públicos e regionais de Fortaleza.
De acordo com a proposta, o objetivo é assegurar que estudantes universitários e usuários que fazem uso do transporte coletivo de passageiros tenham mais acesso a pontos de recarga.
Para o vereador, ampliar esses pontos é assegurar o direito de ir e vir dos passageiros. “A restrição dos pontos de validação e recarga prejudicam sobremaneira esses usuários que podem, caso passe um ônibus que não receba dinheiro, ficar inclusive prejudicados em seu direito de ir e vir”, frisou Julierme.
Na 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, os vereadores apreciaram 47 matérias. Clique aqui para ver a pauta completa.
Às comissões
Foram 9 projetos encaminhados às Comissões Técnicas para apreciação dos parlamentares. Entre eles, a Indicação Nº 511/23, da Prof. Adriana Almeida (PT), para disponibilização permanente de ônibus para transporte de estudantes universitários de Fortaleza para Unilab de Redenção.
Ordem do Dia
Ao todo, 38 projetos foram aprovados na Ordem do Dia. A Indicação Nº 389/23, do vereador Eudes Bringel (PSB), para a implantação de uma Horta Social no bairro Henrique Jorge. E também, a Indicação nº 478, 479 e 480 e 481 de 2023, do Veríssimo Freitas (Republicanos), que solicita a instalação de unidade de futmesa em praças do bairro Vila Velha.
As indicações aprovadas são encaminhadas ao Executivo, que pode acolher as propostas e enviar à Câmara Municipal em forma de projeto de lei.
Foto: Érika Fonseca
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