Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
Trinta e cinco animais silvestres foram apreendidos em ações da Diretoria de Fiscalização – Difis, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), ocorridas nos dias 19 e 20 de Abril, nos municípios de Pentecoste e Baturité. As ações de fiscalização foram motivadas por meio de denúncias formalizadas no órgão.
Na ocasião das ações, foram apreendidos 8 Papa-Capins, 4 Golinhas, 1 Abre-e-Fecha, 5 Galos-de-Campina, 4 Bigodeiros, 2 Corrupiões, 1 Cigarra, 1 Sabiá-Laranjeira, 1 Guriatã, 4 Vem-Vem, 1 Xexéu, 1 Primavera, 1 Boé e 1 Periquito-do-Sertão. Ao todo, cinco pessoas foram autuadas pela posse irregular das aves silvestres.
De acordo com os fiscais ambientais que fizeram parte da ação, os passeriformes foram destinados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama em Fortaleza, e o psitacídeo foi destinado, temporariamente, ao Instituto Pró-Silvestre – IPS, e quando estiverem aptos, serão soltos em seu ambiente natural.
A Difis da Semace tem buscado coibir a criação de animais silvestres sem autorização ambiental. Essa prática, apesar de cultural, é ilegal, visto que a posse de animais silvestres em cativeiro, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, é crime ambiental passível de detenção de seis meses a um ano, além da multa, conforme determina a Lei Federal n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). As multas aplicadas nas ações de fiscalização foram baseadas no Artigo 24 do Decreto Federal nº 6.514/2008, e variaram de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 por espécime, conforme a quantidade de animais em posse dos infratores, bem como se está ou não em listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção.
Denúncias e entrega voluntária
A Semace possui o Disque Natureza, para casos de denúncias de crimes ambientais, que podem ser feitas por meio do telefone 0800 275 2233. As denúncias também podem ser feitas via Web, pelo endereço https://servicos.semace.ce.gov.br/, clicando na opção “Denúncia Ambiental”, ou pelo aplicativo Semace Mobile (disponível apenas para dispositivos Android). A autoria da denúncia é preservada. O contato também pode ser feito pelo e-mail: atendimento.fauna@semace.ce.gov.br.
O cidadão(ã) que esteja com a posse de animais silvestres, adquiridos de forma irregular, podem entregá-los, voluntariamente, ao Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS, sem ser multado. Para isso, é necessário entrar em contato com a Semace, pelo e-mail atendimento.fauna@semace.ce.gov.br, ou diretamente com o CETAS pelo telefone (85) 3474-0001, para obter as devidas orientações.
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