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Pacheco diz que Senado não vai acelerar tramitação da PEC da Anistia Proposta aprovada na Câmara isenta multas de partidos políticos

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como   PEC da Anistia , aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados. “Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição o que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para a sua avaliação”, disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros ac

TRT-7 e outras instituições promovem manhã de prestação de serviços na Praça do Ferreira

  Justiça do Trabalho do Ceará, por meio do Programa Trabalho Seguro, realiza uma manhã de prestação de serviços na Praça do Ferreira. A ação acontece no Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho - 28 de abril (sexta-feira) -, a partir das 8h, e vai reunir várias instituições públicas e privadas ligadas ao mundo trabalho. A iniciativa também integra as ações do Abril Verde, mês dedicado à prevenção a acidentes de trabalho e a doenças ocupacionais.

Estão previstos vários serviços para comunidade com ênfase na segurança e saúde do trabalhador. Haverá distribuição de material educativo; orientações sobre direitos trabalhistas e previdenciários; avaliação das condições de saúde com aferição de pressão e glicemia; orientações ergonômicas de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador; vacinação e apresentações culturais. Também estará presente uma unidade do Hemoce.

Um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, juiz Carlos Alberto Rebonatto, fala da importância do evento para alertar patrões e empregados sobre a necessidade de adotarem medidas preventivas para evitar acidentes e também ressalta a iniciativa, principalmente das instituições ligadas ao mundo do trabalho, em promover ações como as programadas para o dia 28 de abril. “Órgãos públicos envolvidos com a assistência ao trabalhador devem sempre realizar ações conjuntas para garantir ao trabalhador acesso a informações seguras.”

Acidentes

O Ceará registrou uma média de 30 acidentes de trabalho diários em 2022. Ao todo, mais 11 mil trabalhadores e trabalhadoras se acidentaram ou adoeceram no ambiente de trabalho. Dados do Observatório Digital de Segurança e Saúde no Trabalho revelam que o Brasil ocupa a 4ª posição no ranking de acidentes de trabalho no mundo. A cada 49 segundos, ocorre um acidente desse tipo no país. Em 2022, foram registrados 612,9 mil notificações de acidentes de trabalho no Brasil.

Segundo o Observatório, também foram concedidos 148,8 mil benefícios previdenciários relacionados a auxílio-doença por acidente de trabalho e 6,5 mil aposentadorias por invalidez, também decorrentes de acidentes laborais. O pagamento de benefícios previdenciários relacionados a acidentes e a doenças ocupacionais gera um custo de R$ 14 bilhões por ano aos cofres públicos.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) Francisco José Gomes da Silva, esses números não representam a realidade. Estariam subnotificados, já que muitos acidentes de trabalho não são comunicados. “Infelizmente esses números são bem maiores. Além dos acidentes que não são registrados, dois terços da população trabalhadora estão na informalidade e também não entram nos dados da Previdência,” ressaltou o magistrado, que também é um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro.

Abril Verde

O mês de abril foi escolhido por ter duas datas relevantes: o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde, instituído pela Organização Mundial da Saúde, e o dia 28 de abril, instituído pela Organização Internacional do Trabalho como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória das vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. No Brasil, a Lei nº 11.121/2005 instituiu esse dia como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Serviço:

Manhã de prestação de serviços à população
Local: Praça do Ferreira
Data: 28 de abril (sexta-feira), às 8h

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