A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de julho do Bolsa Família. Recebem nesta segunda-feira (20) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. Os beneficiários de 175 municípios de seis estados receberão o crédito nesta segunda, independentemente do número final do NIS. O pagamento unificado beneficia localidades em situação de emergência ou em estado de calamidade pública nos seguintes estados: Amazonas (três municípios), Paraíba (31), Paraná (8), Rio Grande do Norte (120), Roraima (6) e Sergipe (7). O valor mínimo do benefício corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. Benefício Variável Familiar Nutriz, que paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança Acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos Adicional de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos ...
Abertura dos trabalhos da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da vigésima oitava sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (18/04), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 20 propostas de parlamentares. Destas, 13 de lei e sete de indicação.
Dentre os projetos de lei, três são do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 515/23 cria a Política Estadual de Segurança Escolar; o 521/23 torna obrigatório o atendimento de Idosos, Gestantes e Pessoas com Deficiência Física, Dificuldade ou Restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores; e o 522/23 propõe medidas preventivas, no âmbito dos serviços notariais e de registro do Ceará, para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
Dois outros projetos são do deputado Missias Dias (PT): o 516/23 altera a Lei n.º 16.197, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Estado; e o 518/23 denomina Antônio Tavares Alves a Escola Estadual do Campo localizada no assentamento logradouro Ipueira da Vaca, Distrito de Targinos, município de Canindé.
De autoria do deputado Carmelo Neto (PL), o 517/23 institui, no âmbito do Ceará, a Semana de Conscientização e Combate às Arboviroses.
O PL 519/23, do deputado Osmar Baquit (PDT), nomeia José Edmilson Cruz Macêdo a Escola de Ensino Profissionalizante, em execução, localizada no Bairro Nelson Cândido de Macedo, no município de Missão Velha.
O projeto de lei 520/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), cria o Estatuto Cearense de Defesa dos Animais.
O PL 523/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), obriga bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares a disponibilizarem cardápios e outros meios informativos na Língua Brasileira de Sinais (Libras), no Ceará.
Já o PL 524/23, do deputado Stuart Castro (Avance), considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Jaboti, com sede no município do Eusébio.
E o 525/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT), denomina Raimundo Ribeiro Lima Filho a areninha do município de Paracuru.
O projeto de lei 526/23, do deputado David Durand (Republicanos), dispõe sobre o direito a acesso de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento de gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva.
Enquanto o 527/23, do deputado De Assis Diniz (PT), institui o marco estadual da primeira infância do Ceará, que estabelece princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento integral infantil e do ser humano.
Dos projetos de indicação, o 258/23 e o 260/23, são do deputado Leonardo Pinheiro; o 259/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); o 261/23, do deputado Carmelo Neto; o 262/23, do deputado Missias Dias; o 263/23, do deputado Cláudio Pinho; e o 264/23, do deputado Queiroz Filho (PDT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Edição: Adriana Thomasi
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