Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), com apoio do Departamento de Inteligência Policial (DIP), realizou, na tarde dessa quarta-feira (20), a prisão de um homem, de 30 anos, no bairro Planalto Ayrton Senna, na Área Integrada de Segurança Pública 21 (AIS 21) de Fortaleza. Contra o suspeito, existiam dois mandados de prisão em aberto, sendo um deles por integrar organização criminosa. Após diligências investigativas realizadas por equipes da Draco, o alvo foi localizado e capturado. Em seguida, ele foi conduzido à unidade policial, onde os mandados foram cumpridos e os procedimentos cabíveis realizados. O homem também possuía regressão cautelar decretada pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza, bem como antecedentes criminais por posse ilegal de arma de fogo, roubo de veículo e crime contra a fé pública. A Polícia Civil segue com investigações contínuas voltadas ao enfrentamento das organiz...
Abertura dos trabalhos da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio
Com a leitura do expediente da vigésima oitava sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (18/04), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 20 propostas de parlamentares. Destas, 13 de lei e sete de indicação.
Dentre os projetos de lei, três são do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 515/23 cria a Política Estadual de Segurança Escolar; o 521/23 torna obrigatório o atendimento de Idosos, Gestantes e Pessoas com Deficiência Física, Dificuldade ou Restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores; e o 522/23 propõe medidas preventivas, no âmbito dos serviços notariais e de registro do Ceará, para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.
Dois outros projetos são do deputado Missias Dias (PT): o 516/23 altera a Lei n.º 16.197, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Estado; e o 518/23 denomina Antônio Tavares Alves a Escola Estadual do Campo localizada no assentamento logradouro Ipueira da Vaca, Distrito de Targinos, município de Canindé.
De autoria do deputado Carmelo Neto (PL), o 517/23 institui, no âmbito do Ceará, a Semana de Conscientização e Combate às Arboviroses.
O PL 519/23, do deputado Osmar Baquit (PDT), nomeia José Edmilson Cruz Macêdo a Escola de Ensino Profissionalizante, em execução, localizada no Bairro Nelson Cândido de Macedo, no município de Missão Velha.
O projeto de lei 520/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), cria o Estatuto Cearense de Defesa dos Animais.
O PL 523/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), obriga bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares a disponibilizarem cardápios e outros meios informativos na Língua Brasileira de Sinais (Libras), no Ceará.
Já o PL 524/23, do deputado Stuart Castro (Avance), considera de utilidade pública a Associação Comunitária do Jaboti, com sede no município do Eusébio.
E o 525/23, do deputado Cláudio Pinho (PDT), denomina Raimundo Ribeiro Lima Filho a areninha do município de Paracuru.
O projeto de lei 526/23, do deputado David Durand (Republicanos), dispõe sobre o direito a acesso de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento de gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva.
Enquanto o 527/23, do deputado De Assis Diniz (PT), institui o marco estadual da primeira infância do Ceará, que estabelece princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento integral infantil e do ser humano.
Dos projetos de indicação, o 258/23 e o 260/23, são do deputado Leonardo Pinheiro; o 259/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD); o 261/23, do deputado Carmelo Neto; o 262/23, do deputado Missias Dias; o 263/23, do deputado Cláudio Pinho; e o 264/23, do deputado Queiroz Filho (PDT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Edição: Adriana Thomasi
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