Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A prefeitura de Barbacena, em Minas Gerais, decretou situação de emergência em parte da cidade, localizada a cerca de 170 quilômetros ao sul de Belo Horizonte. A iniciativa foi motivada pela interrupção do abastecimento de água para o município depois que uma parcela do óleo diesel transportado por um caminhão-tanque acidentado na manhã da última quinta-feira (11) atingiu o afluente do rio que abastece o município.
Em nota divulgada neste sábado (13), a prefeitura informou que, devido à “gravidade da situação”, o abastecimento de água segue paralisado, sem previsão de retorno. “As equipes seguem trabalhando diuturnamente, monitorando e analisando o local, porém, até o momento ainda não foi possível apurar o quantitativo de óleo foi derramado no curso de água.”
Assinado pelo prefeito Carlos Augusto Soares do Nascimento, o Decreto Municipal nº 9.358 autoriza a Coordenadoria de Defesa Civil a mobilizar todos os órgãos públicos municipais para que participem das ações de resposta à contaminação das águas do afluente do Rio das Mortes.
Situação de emergência
Com o decreto, o Poder Público Municipal também pode adquirir bens e contratar serviços necessários ao atendimento da situação emergencial sem a necessidade de realizar processo licitatório – respeitando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal e a conclusão das obras e serviços em, no máximo, um ano.
Um segundo decreto municipal (nº 9.359) cria o chamado Gabinete de Gerenciamento de Crise (Gcrise), responsável por aplicar as medidas necessárias para a resolução do problema; supervisionar a execução das ações e manter equipes de assessoramento especializado nas áreas jurídica, psicológica, de inteligência, de comunicação social e de resposta especializada para que atuem quando necessário.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.