Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (17) três comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Os congressistas vão investigar as inconsistências contábeis nas Americanas, as apostas esportivas e a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes. A terceira terá 34 titulares e 34 suplentes. Os membros serão designados pelos líderes partidários. As comissões têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.
MST
No requerimento de criação da CPI do MST, parlamentares afirmam querer investigar o “real propósito [das invasões], assim como dos seus financiadores”. Entre os titulares do colegiado há deputados de partidos como PP, PL, União Brasil, MDB, Republicanos, PSDB. Partidos de esquerda estão representados pelas deputadas do PSOL Sâmia Bomfim (SP) e Talíria Petrone (RJ).
A criação da CPI foi solicitada pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS). Na avaliação do parlamentar, houve aumento de invasões desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Americanas
Em janeiro, o grupo Americanas revelou inconsistências fiscais de R$ 20 bilhões e dívidas da ordem de R$ 43 bilhões. Na ocasião, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial do grupo, composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas como as Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime, Hortifruti, entre outras.
Apostas esportivas
Investigações do Ministério Público de Goiás (MPGO) revelaram, em abril, a manipulação de resultados em seis jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022. Além disso, partidas de campeonatos estaduais também estão sob investigação.
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