Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior decidiu zerar, até 31 de dezembro de 2025, o imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos. Cerca de 80% dos bens não são produzidos no Brasil.
De acordo com a Camex, a redução tarifária irá possibilitar que empresas importem bens avaliados em mais de US$ 800 milhões. Dos 40 setores da economia a serem beneficiados, estão metalurgia, eletricidades e gás, automóveis, celulose e papel.
A maioria dos produtos é proveniente dos Estados Unidos, da China, da Alemanha e da Itália.
Dos 628 equipamentos que terão imposto de importação zerado, 564 são industriais com fabricação no exterior e 64 de informática e telecomunicações.
Cápsulas de gelatina e concentrado de proteína
O comitê aprovou ainda medida antidumping para cápsulas de gelatina usadas na ingestão de remédios e suplementos. Desta forma, o insumo, que é importado do México e dos Estados Unidos, passará a ser sobretaxado para evitar prejuízo à indústria nacional.
“Após uma investigação realizada pelas autoridades brasileiras do Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC, foi verificada existência de dumping, considerada uma prática desleal de comércio”, aponta nota da Camex.
A medida terá duração de cinco anos para o insumo, comumente usado em farmácias de manipulação, suplementos alimentares e produtos veterinários
Em relação à concentrados de proteínas, o Gecex excluiu o produto da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), depois de verificar-se a capacidade de produção no país.
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