*TJCE promove júri simulado para alunas(os) surdas(os) do Instituto de Educação do Ceará* 🏛️ O projeto Justiça em Libras do TJCE vai promover mais um *júri simulad* o, desta vez para as(os) *estudantes com deficiência auditiva do Instituto Cearense de Educação dos Surdos* . A sessão ocorrerá nesta *quinta-feira (27/11), a partir das 8h30* , no Instituto que fica localizado na avenida Rui Barbosa, nº 1970 – Aldeota. ⚖️ O caso que será analisado no júri simulado refere-se a um *crime de racismo fictício* , criado pelos próprios estudantes. *Eles atuarão nos papéis de juiz, promotor, réu, defensor e jurados* . 👨🏻⚖️ O julgamento contará com as orientações de um juiz e terá a participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. ✅ _*Saiba mais*_ : https://link.tjce.jus.br/0ea5b1 📹 Para *entrevistas* e *áudios* sobre o assunto, entre em contato conosco.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.
A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado.
Pelo texto aprovado nesta terça-feira, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.
De acordo com o autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.