Prefeitura de Fortaleza divulga funcionamento dos órgãos e serviços públicos para o dia de São José (19/3) Serviços essenciais não serão afetados Compartilhe: Os atendimentos de urgência, para adultos e crianças, serão realizados nas 12 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Fortaleza, todas funcionando 24 horas, além do Hospital da Criança de Fortaleza (HCF) para urgências pediátricas A Prefeitura de Fortaleza informa o funcionamento dos órgãos e serviços municipais durante o feriado do dia de São José, nesta quinta-feira (19/3). Os serviços essenciais, como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas, funcionarão normalmente. Saúde A Prefeitura de Fortaleza manterá 13 postos de saúde em funcionamento durante o feriado de Dia de São José, nesta quarta-feira (19/03), e também no fim de semana (21 e 22/03), das 8h às 17h. A medida reforça a assistência à população em diferentes bairros da Capital, garantindo acesso aos serv...
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.
A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado.
Pelo texto aprovado nesta terça-feira, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.
De acordo com o autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.
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