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Delegado acusado de agredir populares em Aurora é destituído do cargo e pagará R$ 67 mil às vítimas

  Justiça cearense determinou a perda imediata de cargo ao delegado Paulo Hernesto Pereira Tavares, que, sob o efeito de álcool, agrediu várias pessoas no dia 11 de novembro de 2023, na cidade de Aurora. A decisão, da Vara Única da Comarca, também fixou pagamento de R$ 67 mil em reparação às vítimas do caso e a suspensão do direito de dirigir do réu pelo período de dois anos. Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, o crime aconteceu por volta das 4h da madrugada em uma via do bairro Araçá. O delegado estava dirigindo sob influência de álcool, quando colidiu com uma calçada. No mesmo local, abordou um motociclista, o xingou, passou a persegui-lo e o teria derrubado. A vítima se afastou do lugar do incidente e, quando retornou para pegar a moto, começou a ser agredida pelo réu. Ainda segundo o MPCE, a violência foi interrompida pela intervenção de populares. Em meio à confusão generalizada, o delegado ameaçou algumas pessoas que tentavam apaziguar a situação, chegando a agred

Com 3,8% dos cearenses sem registro de nascimento, mutirão em vários pontos de Fortaleza foca em pessoas em situação de rua



O Brasil ainda sofre com o problema da falta de registro de recém-nascidos e muitos deles já adultos. Com o intuito de erradicar essa problemática social, que interrompe a garantia de direitos básicos, um mutirão encabeçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), acontecerá nas 27 capitais do país. A “1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se”, entre os dias 08 e 12 de maio, contará com ação em vários pontos de Fortaleza. Pelo seu papel relevante na emissão desse documento, representando os cartórios de registro civil no estado, a Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) vê a iniciativa como fundamental no processo de cidadania e definição de políticas públicas.


De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cobertura de registro civil de nascimento no Ceará é de 96,2%, o que mostra que 3,8% dos cearenses não foram devidamente registrados. Estão também envolvidos na ação em Fortaleza, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do Tribunal de Justiça do Ceará (Nupemec – TJCE), a Vara de Registros Públicos de Fortaleza, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Capital e a Associação Cearense de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-CE). O projeto visa, primordialmente, aqueles que estão em situação de vulnerabilidade social, como pessoas em situação de rua. 


Esse mutirão integra o conjunto de ações propostas no Provimento n. 140/2023, ordem estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como meta criar o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, bem como instituir a Semana Nacional do Registro Civil, de nome “Registre-se!”. A falta de registro civil é um entrave na obtenção de serviços básicos ao cidadão, como a moradia, educação, saúde, e demais direitos humanos e civis. 


Para evitar que o bebê recém-nascido saia da maternidade sem o devido registro, é importante que os pais compareçam até o cartório presente no hospital com a documentação necessária para que a criança esteja registrada após a alta médica. A emissão das certidões de nascimento é um procedimento simples e gratuito.


A campanha é um importante passo rumo à erradicação da falta de registro civil em todo o estado. É o que almeja a diretora de Comunicação da Anoreg-CE e titular do cartório de Registro Civil em Granja, Priscila Aragão, que enxerga na ação estabelecida pelo CNJ um elo entre os cartórios cearenses e a população. “É sempre importante lembrar problemas graves causados pela falta de registro civil no país, o que é um reflexo das desigualdades sociais e de informação ainda existentes. Portanto, ter o alinhamento de órgãos públicos como a Corregedoria-Geral, Arpen-CE e Anoreg-CE, entre outros, só mostra que temos tudo para sermos otimistas quanto à obtenção de um alto número de registros.”


Fonte: CNJ


Serviço:

1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se

Local: Praça do Ferreira

Data: 8/05 (segunda-feira)

Horário: 08 às 16:30


Local: Praça da Estação

Data: 9/05 (terça-feira)

Horário: 08 às 16:30


Local: Parque das Crianças

Data: 10/05 (quarta-feira)

Horário: 08 às 16:30


Local: Parque Bisão

Data: 11/05 (quinta-feira)

Horário: 08 às 16:30


Reservado para a Vara de Execuções

Data: 12/05 (sexta-feira)

Horário: 08 às 16:30

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