O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, firmou, na última segunda-feira (20/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o quadro de servidores do município. De acordo com o MP, o procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades na gestão de pessoal constatou a necessidade de revisar nomeação de agentes públicos com vínculos de parentesco com autoridades municipais. De acordo com o TAC, a Prefeitura tem até 150 dias para corrigir a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas por pessoas que tenham parentesco com autoridades ou servidores com poder de nomeação. Além disso, deve assegurar que futuras nomeações e designações ocorram em conformidade com o que determina a Constituição Federal. A medida busca evitar situações que possam ferir os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração pública, além de prevenir novas ocorrên...
O Centro de Profissionalização Inclusiva para a Pessoa com Deficiência (Cepid) realiza, na próxima quinta-feira (4), o Dia D de inclusão profissional de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Cerca de 30 empresas de vários segmentos produtivos participarão, ofertando 600 vagas de emprego, nos setores industrial, comercial e de serviços.
A abertura está marcada para quinta-feira (4), às 9 horas, com a presença da secretária da Proteção Social, Onélia Santana, e do secretário do Trabalho, Vladyson Viana, além de empresários, gestores de entidades e do público interessado. Promovida pela Secretaria da Proteção Social (SPS), a ação prevê a circulação de cerca de 1.230 pessoas.
“O Dia D facilita o diálogo entre pessoas com deficiência e empresas. Pretendemos mostrar o potencial de pessoas com deficiência que estão em busca de uma oportunidade, ao mesmo tempo que ajudamos as empresas a encontrar esses profissionais e cumprir a lei de cotas para pessoas com deficiência”, destaca Onélia Santana.
Na lista de empresas participantes, há contratantes como os colégios, hotéis, grandes redes supermercadistas de Fortaleza, além de laboratórios e outros.
Os interessados devem apresentar a Carteira de Trabalho (CTPS) e o documento de homologação da respectiva deficiência, assinado por um médico. O Cepid vai disponibilizar um médico, no local, para facilitar o processo de homologação da condição de PCD.
“O Cepid atua na capacitação de pessoas com deficiência, e na intermediação com as empresas, para inserção de PCDs no mercado de trabalho, conforme a demanda de mão de obra do setor produtivo, e a necessidade nos vários períodos do ano”, acrescenta a coordenadora do Cepid, Regina Tahim. O Dia D é uma parceria da SPS com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), Sine-CE, e do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Superintendência Regional do Trabalho do Ceará.
Lei de Cotas
A reserva legal de cargos, também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91) estabelece a obrigatoriedade das empresas, com cem ou mais empregados, preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência, em proporções que variam de acordo com o número de empregados. Essa variação é de 2% a 5%, a depender do número de pessoas contratadas.
Serviço
Dia D de inclusão profissional de pessoas com deficiência (PCDs)
Data: 4 de maio (quinta-feira)
Horário: 9 às 16 horas
Endereço: Av. Senador Roberto Kennedy, 128 – Barra do Ceará
Mais informações: (85) 3101-2653/2792
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.