STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
Governador Elmano de Freitas e ministro Alexandre Silveira participam do lançamento da pedra fundamental da Termelétrica Portocem
Nesta sexta-feira (5), será lançada a pedra fundamental da Usina Termelétrica (UTE) Portocem, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), Ceará. No evento, estarão presentes o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o governador Elmano de Freitas. Com capacidade de 1.572 MW, a UTE Portocem é um empreendimento de R$ 4,7 bilhões e deverá gerar cerca de 1.700 empregos durante sua construção. A previsão para a entrada em operação da usina é julho de 2026.
Serviço
Lançamento pedra fundamental da Portocem
Data: 5 de maio de 2023, sexta-feira
Hora: 9 horas
Local: Auditório do CIPP
Endereço: Esplanada do Pecém, s/n, Estr. Pecém, São Gonçalo do Amarante – CE, 62670-000
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