Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) , é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concluiu pela possibilidade de retenção do valor pago pelo comprador de um lote que desistiu do negócio. No caso, não sobrou nada a ser devolvido após a dedução dos encargos de rescisão previstos legal e contratualmente. Segundo o processo, o contrato foi assinado em 2021, no valor de R$ 111.042,00. Após pagar R$ 6.549,10, o comprador pediu a dissolução do negócio. A vendedora aplicou a multa contratual e a taxa de ocupação pelo tempo em que o imóvel esteve com o comprador, mas este ajuizou ação questionando as deduções. Tanto o...
A Incubadora de Empresas e Centro de Desenvolvimento e Inovação da Universidade Estadual do Ceará (IncubaUece) seleciona 10 projetos de startups e empreendimentos inovadores para pré-incubação.
As equipes selecionadas participarão do programa de pré-incubação da IncubaUece e receberão, de forma gratuita, capacitações, consultorias, mentorias, importantes conexões com o ecossistema de inovação do estado e suporte necessário à constituição de sua startup/empresa.
Para participar da seleção é necessário
1. Ter idade mínima de 18 anos, até o dia da publicação do Edital;
2. Equipes compostas por pelo menos dois membros, dos quais, pelo menos um possua o conhecimento técnico necessário para o desenvolvimento da solução;
3. O líder da equipe deve residir no Ceará e a sede do empreendimento também deverá estar localizada no estado.
As inscrições devem ser realizadas no período de 5 de maio a 30 de junho, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico de inscrição.
Para mais informações sobre o processo, acesse aqui o edital completo.
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