O Ministério Público do Ceará, por meio da 144° e da 87° Promotorias de Justiça de Fortaleza, denunciou 109 integrantes de torcidas organizadas por promoverem tumulto após jogo realizado no último dia 8 de fevereiro, entre os times Ceará e Fortaleza, na Arena Castelão. Os envolvidos, que seguem presos, são acusados de cometer crimes que incluem lesão corporal de natureza grave, dano qualificado, associação criminosa, desobediência, corrupção de menores, além de tumulto, prática e incitação à violência. As penas estão previstas no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Geral do Esporte. Conforme o Ministério Público, após a partida conhecida como “Clássico-Rei”, a Polícia Militar do Ceará precisou conter diversos confrontos ocorridos em vias públicas entre integrantes de torcidas organizadas. Os episódios resultaram em lesões corporais, dano ao transporte coletivo, desobediência a ordens legais, emprego de instrumentos para cometer atos de violência, além d...
A 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) determinando o tombamento do Hidroporto do Rio Ceará. A decisão, que atende pedido expedido pela 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, estabelece que o município realize a revitalização da área, construindo um museu para narrar a história do lugar, e pague uma indenização de natureza compensatória ao Fundo Municipal de Cultura, no valor de 25.000 UFIRCES (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará) – atualmente 1 UFIRCE custa R$ 5,49228.
O hidroporto está localizado na margem direita do Rio Ceará, na avenida Radialista Lima Verde, n° 1.250, na Barra do Ceará. O espaço funcionou como sede de embarque e desembarque da primeira Empresa Aérea Panair do Brasil, S/A. Em 1929, se tornou aeródromo da Barra do Ceará.
De acordo com a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, apesar do valor histórico, a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará informou que não havia processo de tombamento em qualquer parte da área referida. Por sua vez, a Prefeitura apresentou contestação, afirmando a impossibilidade de recuperação do hidroporto por se tratar de um bem particular que se encontra destruído e de impossível restauração.
A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado pelo MPCE, em 2014, para verificar a necessidade/possibilidade de tombamento do hidroporto, sugerido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/CE
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