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STF reafirma aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores por crimes contra a vida e a dignidade sexual

  STF reafirma aplicação da Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores por crimes contra a vida e a dignidade sexual  Por unanimidade, Plenário reafirmou jurisprudência e considerou que novo pedido buscava apenas rediscutir entendimento consolidado  22/09/2026 20:05 - Atualizado há 25 minutos atrás O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa é aplicável a pessoas condenadas por crimes contra a vida e a dignidade sexual antes da entrada em vigor da norma. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7770 , na sessão plenária virtual encerrada em 14/9.  A ação foi ajuizada pelo Partido Progressista (PP) contra dispositivos da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) alterados em 2010 para ampliar as hipóteses de impedimento à candidatura em razão de condenações por determinados crimes – entre eles, crimes contra a vida e a dignidade sexual –, bem como o prazo de inel...

Justiça estadual reconhece nova paternidade à criança abandonada recém-nascida em terreno baldio no município de Cascavel

 Judiciário cearense encerrou um caso emblemático de adoção envolvendo um bebê que foi abandonado, há quase um ano, ainda recém-nascido, em um terreno baldio. Na última quinta-feira (25/05), a 2ª Vara da Comarca de Cascavel determinou, durante audiência judicial, a destituição do poder de família dos pais biológicos da criança, reconhecendo nova paternidade e guarda definitiva aos pretendentes que estavam no topo da fila de adoção, conforme o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

O bebê foi acolhido por novos pais que cumpriram todas as exigências e se comprometeram a oferecer um ambiente sadio, seguro, afetuoso e propício para o seu desenvolvimento.

“Considero um privilégio ter apreciado e julgado este caso, após emocionante audiência realizada no Dia Nacional da Adoção, por ser ele revelador de como o Estado brasileiro pode, por meio da adoção, inserir uma criança que se encontrava no mais absoluto estado de vulnerabilidade social, no seio de uma família dotada de totais condições de garantir seus direitos e lhe oferecer carinho e amor”, enfatizou o titular da Vara, juiz Bruno Leonardo Batista de Medeiros.

“VERDADEIRA BÊNÇÃO”

A criança foi adotada pelo casal Amélia e César Mendes, que destacou a adoção como um ato de amor que mudou a realidade deles para melhor. “A nossa vida mudou bastante, mudou incalculavelmente pra melhor, depois da chegada da nossa filha, que está quase completando um ano de vida. Para nós é uma verdadeira benção”, afirmou o novo pai.

O casal explicou que fez questão de adotar seguindo os caminhos corretos da lei. “Esperávamos há bastante tempo, mas não queríamos de forma alguma seguir algum atalho ou um caminho outro que não fosse o da adoção correta. E nós aconselhamos a quem quiser adotar, que procure os caminhos corretos da Justiça”, aconselhou César.

Em junho de 2022, o bebê recém-nascido foi encontrado em um terreno baldio em Cascavel por pessoas que estavam, ocasionalmente, passando pelas proximidades, sendo o caso levado ao conhecimento do Conselho Tutelar local. Posteriormente, o Juízo da Comarca de Cascavel realizou audiência, após um grande esforço de todos os envolvidos, que contou com a participação de representantes do Ministério Público do Ceará (MPCE), Defensoria Pública do Estado e do Conselho Tutelar.

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