Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O Ministério da Saúde informou, nesta quarta-feira (3), que todas as informações inseridas no sistema de registro de imunizações do Sistema Único de Saúde (SUS) são rastreáveis e feitas mediante cadastro. Segundo a pasta, não há relato de invasão externa ou de acesso sem cadastro ao sistema.
O comunicado acontece em meio à Operação Venire, deflagrada mais cedo pela Polícia Federal, que investiga a inserção de dados falsos de vacinação contra a covid-19 nos sistemas do ministério. Foram expedidos 16 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro. Entre os seis detidos na manhã de hoje está o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Por meio de nota, o Ministério da Saúde ressaltou que mantém “rotina para a sua segurança” e que passa regularmente por auditorias. A pasta acrescentou que, desde o início das investigações, mantém conduta alinhada à Controladoria-Geral da União (CGU) e em consonância com a Lei de Acesso à Informação.
“O Ministério da Saúde informa que colabora com as investigações da Polícia Federal na forma da lei e segue à disposição das autoridades.”
Operação Venire
A residência do ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de um dos mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira. Os agentes também recolheram o celular de Bolsonaro.
"Nunca falei que tomei a vacina [de covid-19]. Nunca me foi pedido cartão de vacinação nos Estados Unidos. Não existe adulteração de minha parte", disse o ex-presidente, ao deixar sua residência em Brasília, acompanhado de advogados.
Entre os seis detidos na operação, está o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. A informação foi confirmada pela defesa do ex-assessor.
De acordo com a Polícia Federal, as inserções de dados falsos ocorreram entre novembro de 2021 e dezembro de 2022 e tiveram como consequência “a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a condição de imunizado contra a covid-19 dos beneficiários".
“Com isso, tais pessoas puderam emitir os respectivos certificados de vacinação e utilizá-los para burlarem as restrições sanitárias vigentes impostas pelos poderes públicos (Brasil e Estados Unidos) destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa”, completou a corporação.
Edição: Kelly Oliveira
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