O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) disse nesta quarta-feira (30) que a comitiva de senadores que foi aos Estados Unidos para debater as tarifas impostas pelo Governo Trump sobre produtos brasileiros conseguiu abrir canais de diálogo com autoridades daquele país. As tarifas de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos estão previstas para entrar em vigor em 1º de agosto, próxima sexta-feira. Trad, que preside o colegiado e também a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, disse que o grupo foi recebido por nove parlamentares norte-americanos - sendo oito democratas e um republicano - e que conseguiu transmitir às autoridades a mensagem sobre a necessidade de manter as tratativas, além de alertar sobre as perdas que os Estados Unidos terão com a taxação. “Nós não temos como negociar porque a gente não é do Executivo, a gente é do Legislativo. O que fizemos foi abrir canais e caminhos para que essa relação p...
MPCE ajuíza ação contra prefeito de Aracati por uso de bens e serviços do Município para promoção pessoal
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou, na última terça-feira (30/05), com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça contra o uso de cores da campanha política/eleitoral do prefeito Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia na identidade visual da Prefeitura. O inquérito civil instaurado pela PJ constatou a utilização da cor laranja, que não possui qualquer relação com a bandeira ou símbolos do município, em fachadas de prédios públicos, fardamento de servidores, veículos, redes sociais, placas, documentos e outros formas da publicidade institucional da gestão.
O chefe do Executivo Municipal foi eleito em 2016, quando promoveu campanha eleitoral caracterizada pelo uso intenso da cor laranja. “É imediata, por qualquer munícipe, a associação da figura pessoal do prefeito ao número 14 (número do candidato) e à cor laranja (estampada em bandeiras, panfletos e utilizada nas propagandas políticas)”, explica a ACP.
No entanto, após as eleições, a Prefeitura de Aracati passou a promover a cor laranja nos canais institucionais, prédios e espaços do Município, como Centros de Educação Infantil (CEIs), postos de saúde, praças e quadras de futebol. A Promotoria ressalta que as cores presentes na bandeira municipal são vermelho, amarelo, e, em menor escala, azul e branco.
O documento destaca que a vinculação da cor utilizada pela propaganda eleitoral do prefeito com os órgãos, espaços, projetos, programas, eventos e serviços municipais, é caracterizada como ato ilegal e ímprobo, especialmente pelo fato dessa mudança ter sido custeada pelos cofres municipais.
O MP Estadual requer, no prazo de 90 dias, a remoção da cor laranja nos prédios e equipamentos públicos, veículos e fardamentos, assim como na publicidade institucional, e que o prefeito Bismarck Maia realize o processo de correção integralmente com recursos pessoais, sem prejuízo aos cofres do Município. Além da comprovação de que os espaços da Prefeitura foram regularizados no prazo estabelecido, o órgão ministerial solicita que a Justiça imponha multa coibindo o gestor de usar novamente tons de laranja, ou qualquer cor relacionada à sua campanha política, nos bens públicos, espaços institucionais e publicidade oficial de Aracati.
A ACP pede ainda que seja aplicada uma multa diária de R$ 3 mil para qualquer descumprimento do pedido, valor que deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID) do Ceará, bem como requer a condenação em danos morais coletivos no montante de R$ 1 milhão, a ser imposta sobre o patrimônio pessoal do gestor.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.