A Polícia Militar do Ceará (PMCE) realizou, na tarde desse sábado (14), a apreensão de uma arma de fogo de fabricação caseira e 14 munições calibre .40 no município de Russas. Um homem foi preso por porte ilegal de arma. A ação envolvendo equipes da Força Tática e do Policiamento Ostensivo Geral (POG) do 1º BPM e equipes de apoio do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO), teve início por volta de 13h20, quando informações repassadas pela Subagência de Inteligência (SAI) do 1º BPM apontavam que um indivíduo estaria circulando armado na localidade de Pitombeira 1. Durante a abordagem, o suspeito não estava com a arma, mas revelou que outro homem apontado por ele, de 22 anos, estaria com o armamento. Com a nova informação, as equipes se dirigiram à Rua Hermínio de Oliveira Brito, no bairro Alto São João. No local, o suspeito de 22 anos, foi abordado do lado de fora da casa. Após negar possuir qualquer armamento, os policiais solicitaram e obtiver...
MPCE ajuíza ação contra prefeito de Aracati por uso de bens e serviços do Município para promoção pessoal
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou, na última terça-feira (30/05), com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça contra o uso de cores da campanha política/eleitoral do prefeito Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia na identidade visual da Prefeitura. O inquérito civil instaurado pela PJ constatou a utilização da cor laranja, que não possui qualquer relação com a bandeira ou símbolos do município, em fachadas de prédios públicos, fardamento de servidores, veículos, redes sociais, placas, documentos e outros formas da publicidade institucional da gestão.
O chefe do Executivo Municipal foi eleito em 2016, quando promoveu campanha eleitoral caracterizada pelo uso intenso da cor laranja. “É imediata, por qualquer munícipe, a associação da figura pessoal do prefeito ao número 14 (número do candidato) e à cor laranja (estampada em bandeiras, panfletos e utilizada nas propagandas políticas)”, explica a ACP.
No entanto, após as eleições, a Prefeitura de Aracati passou a promover a cor laranja nos canais institucionais, prédios e espaços do Município, como Centros de Educação Infantil (CEIs), postos de saúde, praças e quadras de futebol. A Promotoria ressalta que as cores presentes na bandeira municipal são vermelho, amarelo, e, em menor escala, azul e branco.
O documento destaca que a vinculação da cor utilizada pela propaganda eleitoral do prefeito com os órgãos, espaços, projetos, programas, eventos e serviços municipais, é caracterizada como ato ilegal e ímprobo, especialmente pelo fato dessa mudança ter sido custeada pelos cofres municipais.
O MP Estadual requer, no prazo de 90 dias, a remoção da cor laranja nos prédios e equipamentos públicos, veículos e fardamentos, assim como na publicidade institucional, e que o prefeito Bismarck Maia realize o processo de correção integralmente com recursos pessoais, sem prejuízo aos cofres do Município. Além da comprovação de que os espaços da Prefeitura foram regularizados no prazo estabelecido, o órgão ministerial solicita que a Justiça imponha multa coibindo o gestor de usar novamente tons de laranja, ou qualquer cor relacionada à sua campanha política, nos bens públicos, espaços institucionais e publicidade oficial de Aracati.
A ACP pede ainda que seja aplicada uma multa diária de R$ 3 mil para qualquer descumprimento do pedido, valor que deve ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID) do Ceará, bem como requer a condenação em danos morais coletivos no montante de R$ 1 milhão, a ser imposta sobre o patrimônio pessoal do gestor.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.