A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) participará, entre os dias 8 e 16 de novembro, da 69ª edição da Exposição Agropecuária e Industrial do Estado do Ceará (Expoece). O público que visitar o estande do órgão estadual poderá agendar o atendimento para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), conferir viaturas dos órgãos da Segurança Pública cearense e interagir com os profissionais da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) da SSPDS. “Participar da Expoece, expondo parte dos nossos equipamentos, viaturas e com a presença de nossos servidores é uma forma de estar mais próximo do cidadão. A nossa participação abre mais essa linha de diálogo, demonstrando o nosso espírito de serviço para com a população cearense”, destaca o secretário da SSPDS, Rober...
MPCE firma acordo com Prefeitura de Barroquinha para realização de concurso público e posse dos aprovados até janeiro de 2024
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chaval – à qual a Comarca de Barroquinha é vinculada, firmou, nesta quinta-feira (04/05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito desta cidade para que seja realizado concurso público para cargos na Administração Municipal hoje ocupados por profissionais temporários com a primeira fase sendo realizada em até cinco meses.
Entre os cargos em que atualmente há profissionais temporários no Município, estão: professor da Educação Básica, educador físico, psicólogo, advogado, agente comunitário de Saúde e de Endemias, fonoaudiólogo, assistente social, nutricionista, terapeuta ocupacional, médico, veterinário, enfermeiro, entre outros. No TAC, ficou definido ainda que os aprovados no certame deverão ser convocados até 31 de janeiro de 2024.
Conforme o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, nenhuma razão fundamentou a contratação temporária dos profissionais por parte da Prefeitura de Barroquinha, já que não foi apontada pela Administração municipal a necessidade temporária e excepcional para que as contratações fossem feitas. Diante disso, a Prefeitura se comprometeu a se abster de fazer novas contratações temporárias sem comprovação de necessidade excepcional.
Além do promotor de Justiça Rodrigo Calvazara, assinaram o TAC: o prefeito de Barroquinha, Jaime Veras Filho; a procuradora-geral do Município, Thamires Miranda Pontes; a procuradora-geral adjunta da cidade, Francisca Sousa Morais; e a assessora jurídica do MPCE, Ana Lívia da Costa Chaves.
Caso descumpra qualquer cláusula do TAC, o prefeito Jaime Veras Filho deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
Acesse aqui o TAC na íntegra.
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