Compartilhar página por e-mail Compartilhar pagina via Facebook Compartilhar página no WhatsApp O atendimento ampliado do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) já contabiliza 25.772 cidadãos(ãs) atendidos(as) presencialmente nos pontos disponibilizados em Fortaleza só na primeira semana da ação, que incluiu o feriado de Dia do Trabalhador e o fim de semana, dias 1º a 3 de maio. A alta procura reforça a importância da iniciativa neste período que antecede o fechamento do cadastro eleitoral , em 6 de maio . Restam menos de três dias para que eleitoras e eleitores regularizem sua situação junto à Justiça Eleitoral. O atendimento ampliado segue nos próximos dias, ocorrendo, em Fortaleza, na sede do Tribunal e nos shoppings RioMar Fortaleza, RioMar Kennedy, Giga Mall e North Shopping Jóquei . A orientação é que os(as) eleitores(as) aproveitem a programação e p...
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial por periculosidade. O texto estabelece critérios de acesso a segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos à saúde ou a risco pelo perigo inerente à profissão. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo o PLP 245/2019, tem direito a aposentadoria especial o segurado com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, incluídos em lista definida pelo Poder Executivo. De acordo com o texto, deve ser observada uma carência de 180 meses de contribuições.
Requisitos
De acordo com o texto, os requisitos são diferentes para os segurados que se filiaram ao RGPS antes da reforma da Previdência e para os que se filiaram depois.
Para os filiados antes da reforma, são três possibilidades, dentro da sistemática de pontos. A primeira é a soma de idade e tempo de contribuição de 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição. A segunda é a soma de 76 pontos com 20 anos de efetiva exposição. A terceira é a soma de 86 pontos com 25 anos de efetiva exposição.
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