Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), realiza a distribuição semanal de cerca de 11 mil litros de leite para organizações sociais e governamentais de assistência à população em vulnerabilidade. O alimento é fornecido pelo Programa Federal de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA) e destinado a entidades sociais cadastradas.
Atualmente, a Coordenadoria de Segurança Alimentar, ligada à SDHDS, distribui o insumo a 91 instituições públicas e da sociedade civil, entre abrigos, associações de moradores, projetos culturais, hospitais entre outras instituições que realizam trabalhos sociais em Fortaleza.
Desse total, o fornecimento atende a 41 equipamentos municipais de Assistência Social, como os grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop).
Apenas em março, cerca de 38 mil pessoas foram beneficiadas por meio de programas, projetos e serviços inscritos no PAA Leite em Fortaleza, com objetivo de reforçar a segurança alimentar de quem necessita.
“O Programa é de extrema relevância na garantia da segurança alimentar e nutricional de crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social. Essa ação demonstra o apoio a entidades da sociedade civil para que elas possam dar assistência às famílias. Por meio da suplementação alimentar, suprimos parte das suas necessidades energéticas e trazemos aporte calórico para essa população vulnerável”, afirma Dayane Dutra Batista Alves articuladora e Coordenadora Municipal do Programa.
Como se cadastrar
Entidades sociais interessadas em se cadastrar no programa podem fazer a solicitação pelo email paaleite@sdhds.fortaleza.ce.gov.br e receber a documentação para preenchimento.
As organizações da sociedade civil precisam estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e comprovarem a execução de projetos, serviços, ou programas em benefício da população.
Após a solicitação, representantes do Conselho realizam visita ao local para verificar a estrutura, ações desenvolvidas, público atendido e funcionamento, entre outros aspectos.
Com a aprovação, a instituição passa a receber semanalmente o insumo. As entregas são feitas às segundas e quintas-feiras, com retirada no centro de estoque da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.
Para mais dúvidas ou mais informações, os canais de atendimento do CMAS são cmas@sdhds.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone 31053715.
PAA Leite
O Programa Federal de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite – PAA Leite tem como objetivo contribuir para o abastecimento alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio da distribuição gratuita de leite, além de incentivar a produção de leite pelos agricultores familiares para fortalecer o setor produtivo local e a agricultura familiar, e integrar o produto aos demais ciclos de abastecimento do PAA.
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