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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

PF deflagra a Operação Helix contra organização criminosa atuante no tráfico internacional de drogas

 Publicado em 11/05/2023 08h38 Atualizado em 11/05/2023 08h39

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Londrina/PR – A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (11/5), a Operação Helix, que visa desarticular organização criminosa responsável pela introdução de toneladas de entorpecentes em território nacional, e pela prática de lavagem de dinheiro dos lucros obtidos com o tráfico de drogas.

Na ação, foram cumpridos 10 mandados de prisão e 43 mandados de busca e apreensão no Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Minas Gerais. Além disso, foram deferidos o sequestro de diversos bens móveis, como automóveis e helicópteros, e de um imóvel vinculado à organização criminosa, cujos valores estimados ultrapassam os 30 milhões de reais, além do bloqueio de valores e contas bancárias das pessoas e empresas envolvidas.

A operação também contou com cooperação jurídica e policial do Paraguai, com o auxílio da Adidância e Oficialato de Ligação da PF, após a identificação de que os carregamentos da droga eram feitos em uma fazenda localizada naquele país.

Inclusive, há a tentativa de cumprimento de um mandado de prisão contra um dos investigados, que se encontra no Paraguai, com o auxílio da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) e do Ministério Público Paraguaio.

Em dois anos de investigação da PF contra tal organização criminosa, foram apreendidos 2.750kg de cocaína, além de nove helicópteros e um caminhão que eram utilizados para o transporte da droga proveniente do Paraguai.

 

Atendimento à imprensa:

Haverá coletiva de imprensa no auditório da Superintendência Regional da Policia Federal em São Paulo/SP, às 10h desta quinta-feira (11/5).

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