Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Polícia Federal apreende R$500 em cédulas falsas em Fortaleza; Dinheiro falsificado foi apreendido e será periciado para prosseguimento das investigações a fim de apurar a participação dos envolvidos
Fortaleza/CE. A Polícia Federal realizou a apreensão de R$ 500 em cédulas falsas, na manhã desta quinta-feira (18/), na capital cearense.
Ação aconteceu a partir de troca de informações com os Correios acerca de encomenda postal com moeda falsa. Uma mulher foi encaminhada à sede da PF para prestar esclarecimentos. Não houve prisão.
As notas falsas estavam dispostas em 25 cédulas de R$ 20. O dinheiro falsificado foi apreendido e será periciado pela Polícia Federal, que prosseguirá com as investigações para apurar a participação dos envolvidos que poderão responder pelo crime de moeda falsa com pena de três a 12 anos de reclusão, além da multa.
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