Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Prefeitura de Fortaleza deu início neste mês de abril às obras de instalação de barreiras físicas de prevenção de quedas no viaduto da rua Coronel Matos Dourado, localizado sobre a Avenida Mister Hull, no bairro Antônio Bezerra. A medida é uma ação preventiva e de proteção para impedir possíveis quedas e tentativas de suicídio no local. Além das barreiras físicas, o projeto prevê também a pintura de toda a mureta do viaduto e a instalação de placas com mensagens de acolhimento e informações com o telefone do Centro de Valorização da Vida (CVV), que atende a todas as regiões do país pelo número 188.
A instalação das barreiras de proteção está sendo feita com a fixação de estruturas em aço e tela metálica ao longo do viaduto, tanto nas alças de acesso, como também na saída do equipamento.
A nova estrutura, que está sendo executada pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), terá 433 metros de extensão e visa criar uma solução arquitetônica para ajudar a conter atos de pessoas que atentam contra a própria vida. As obras contam com investimento de R$ 595 mil e devem ser concluídas até junho deste ano.
O projeto para instalação da barreira surgiu ainda em 2021, após reuniões entre a Secretaria da Infraestrutura, Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), atendendo à recomendação do Programa Vidas Preservadas, que realiza diversas ações de enfrentamento ao suicídio.
“Prevenir e cuidar são duas ações importantes quando o assunto é saúde, e este projeto que a Prefeitura de Fortaleza está desenvolvendo tem exatamente esse viés: a preocupação com o bem-estar da nossa população, com um recurso que vai além da mobilidade urbana. A saúde mental é uma pauta mundial, principalmente após o recente período pandêmico em que passamos nos últimos dois anos, tornando-se um grave problema de saúde pública”, pontua Samuel Dias, secretário da Infraestrutura.
Onde buscar ajuda?
Centro de Valorização da Vida (CVV)
Atendimento 24h
Fone: 188
Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
Núcleo de Busca e Salvamento
Av. Presidente Castelo Branco, 1000, Moura Brasil, Fortaleza.
Fone: 193
Hospital de Saúde Mental de Messejana
Rua Vicente Nobre Macedo, s/n, Messejana, Fortaleza.
Fone: (85) 3101.4348
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