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STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução

  STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz  Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução  22/10/2026 18:09 - Atualizado há 17 minutos atrás Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as empresas recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido definitivamente homologada.  A decisão complementa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 , em agosto de 2025. Na ocasião, o STF confirmou a validade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a estabelecer regras para a devolução desses recursos aos consumidores.  Cobranças indevidas   O din...

SENAI Ceará assina termo de cooperação com Prefeitura de Maracanaú e recebe homenagem por fomentar o desenvolvimento do município

 


Na manhã desta quarta-feira (03/05), SENAI Ceará e Prefeitura de Maracanaú assinaram termo de cooperação para a oferta de 250 vagas em cursos de qualificação profissional em Assistente Logístico, Assistente de Contabilidade, Recursos Humanos e Qualidade. A assinatura ocorreu durante a programação do evento “Maracanaú: A Cidade do Trabalho”, no Teatro Dorian Sampaio, em alusão ao Dia do Trabalhador - uma semana inteira de atividades realizada pelo Sine Municipal, órgão da Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEE.

Na ocasião, o SENAI Ceará recebeu um troféu, em reconhecimento como uma das instituições que contribuem no fomento ao desenvolvimento do município localizado na região metropolitana de Fortaleza. "O SENAI Maracanaú é reconhecido como uma instituição de fomento na geração de mão de obra qualificada e como apoio ao desenvolvimento do Município. Hoje, tivemos a oportunidade de fortalecer esse vínculo, através da assinatura do Termo de Cooperação que disponibiliza vagas de cursos de Qualificação Profissional aos jovens de Maracanaú, firmando, com essa ação, o nosso compromisso com o desenvolvimento da indústria cearense", afirma o Gerente da Unidade SENAI Maracanaú, Dennes Landim.

Estiveram presentes o Prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa; o Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Júnior Gadelha; a Diretora-Geral do IFCE de Maracanaú, Rossana Barros Silveira; além de representantes de empresas do Parque Industrial do município, do SINE IDT e demais secretaria da gestão municipal. Este ano, Maracanaú comemora 40 anos de sua emancipação.


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