Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Para atender demandas da comunidade local, a Coordenadoria da Assistência Social da Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (Sedhas), com apoio da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer (Secjel) e da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMA), realizou, nesta sexta-feira (19/05), mais uma edição da Casa do Cidadão Itinerante, desta vez, no bairro Sumaré, na Estação da Juventude.
A secretária executiva dos Direitos Humanos e da Assistência Social, Emanuelle Carneiro, afirmou que "os serviços disponibilizados na ação acontecem todos os dias na Casa do Cidadão e nos Centros de Referência da Assistência Social, mas a ação objetiva descentralizar essas ações para bairros e distritos mais distantes das unidades". Emanuelle adiantou que as próximas edições deverão acontecer no distrito de Baracho e no bairro Sinhá Saboia.
Na ocasião, a vice-prefeita Christianne Coelho esteve presente e conferiu os serviços disponibilizados. Em uma breve fala, destacou a importância de descentralizar serviços para as comunidades. "Estamos precisando atualizar os cadastros de muitas famílias. Por isso, apesar desse atendimento ocorrer diariamente na Casa do Cidadão e nos Cras, a Sedhas está levando o serviço às comunidades para facilitar".
Foram ofertados serviços de atualização do Cadastro Único, informações sobre benefícios, inclusive sobre o Mais Infância Ceará e sobre o Benefício da Prestação Continuada (BPC); palestra sobre o BPC na Escola; serviços do Cras Dom José e orientações sobre prevenção ao abuso e exploração sexual com equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas).
Uma inovação da ação em sua terceira edição (anteriores foram em Jordão e no Nova Caiçara) foi a parceria com a Defensoria Pública do Ceará (com demandas como pensão, pensão alimentícia, curatela, tutela e outros) no local. A ação encerrou a Semana da Defensoria, realizada de 15 a 19 de maio, que contou com ações interinstitucionais entre a Sedhas e o órgão.
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