A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Secretaria da Segurança Cidadã, por meio da Coordenadoria de Cidadania, realizou, durante os dias 15 a 19 de maio, ações em em alusão ao Maio Laranja, que visa o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na ação, foi realizada uma panfletagem com a equipe da Ronda Escolar da Guarda Civil Municipal de Sobral nas escolas da rede municipal de ensino. Além disso, a semana contou com palestras para pais e professores que explicou sobre a campanha do “Maio Laranja” e tratou sobre como identificar os sinais de abuso sexual e como acessar os canais de denúncia.
Maio Laranja
O mês de maio é nacionalmente conhecido como Maio Laranja, mês de enfrentamento e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O dia 18 foi instituído pela lei federal 9970/00 como o dia nacional de combate a essa grave violação de direitos, data alusiva à morte da menina Araceli, violentada e morta aos oito anos de idade.
É importante ser esclarecido que existem dois tipos de violência sexual, o abuso e a exploração. O abuso sexual é qualquer relação entre um adulto e uma criança ou adolescente, ou entre um adolescente mais velho com uma criança ou outro adolescente de menor idade. Já a exploração é a utilização de crianças e adolescentes para fins sexuais mediada por lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca.
Se você conhece algum caso parecido ao descrito acima, disque 100 e denuncie. A ligação é gratuita e sua identidade é mantida em sigilo.
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