A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o afundamento do solo ocorreram em 2023). Para o colegiado, a alegação da Braskem de que a dispensa seria um ato autônomo do empregador desconsidera a realidade do desastre e seus efeitos. A ação foi ajuizada por um homem que trabalhou como porteiro por quase 30 anos em um condomínio desocupado compulsoriamente, localizado na área afetada pelo afundamento do solo devido à atividade de mineração. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negar a indenização, sob o fundamento de que não haveria relação direta e imediata entre a exploração do subsolo pela empresa e a demissão do porteiro. Reconhecimento do nexo de causalidade A relatora na Quarta Turma, ministra Isabel Gallotti, destaco...
Leitura do expediente da sessão legislativa desta quinta-feira - Foto: Junior PioCom a abertura dos trabalhos da trigésima sexta sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (04/05), três propostas de parlamentares.
O projeto de lei 577/23, do deputado De Assis Diniz (PT), cria a Política Estadual de Incentivo à iniciação da Pesquisa Científica e Estudos nas escolas de educação básica da rede estadual de ensino.
Da deputada Lia Gomes (PDT), o PL 578/23 estabelece o protocolo interno nas redes de saúde para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, no âmbito do Ceará.
Já o projeto de indicação 299/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), propõe a dispensa e restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no caso de furto ou roubo registrado no Estado.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Edição: Adriana Thomasi
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