Após inspeções, MPCE ajuíza ação para Governo do Estado construir novo prédio para a Delegacia de Tabuleiro do Norte

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, realizou, em dezembro de 2022 e maio de 2023, visita institucional de inspeção à Delegacia de Polícia Civil de Tabuleiro do Norte. A finalidade foi analisar as condições estruturais e operacionais, bem como o acompanhamento do correto funcionamento da atividade Policial Civil. Em razão da precariedade nas instalações e infraestrutura da unidade, situações que comprometem a prestação do serviço e a segurança no prédio, o MP ajuizou Ação Civil Pública em face do Governo do Estado do Ceará, para que uma nova sede da unidade policial seja construída. 

Representando o MPCE, realizaram as visitas o promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz e a assessora jurídica da Promotoria de Tabuleiro do Norte, Dayane Darley. É atribuição do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito das funções de controle concentrado. Nesse sentido, o MP vinha acompanhando os serviços prestados pela unidade policial, não apenas constatando e buscando sanar pontuais falhas na prestação do serviço, como também analisando todos os fatores que impedem o aperfeiçoamento e a eficiência nos trabalhos policiais. 

Durante a visita, foi ouvido o apelo dos servidores da Delegacia de Polícia Civil. Desde 2016, o prédio daquela unidade já demonstrava sérios problemas em sua estrutura física. O núcleo de engenharia da Polícia Civil, ao realizar vistoria nas dependências da unidade, sugeriu manutenção corretiva, uma vez que haviam sido constatadas anomalias e desgastes devido à falta de manutenção preventiva e declínio do terreno. Decorridos alguns anos, em abril de 2022, foi feito mais um apelo pela Delegacia Municipal de Tabuleiro do Norte, solicitando reforma urgente na sede. As precárias condições da unidade podiam ser constatadas em rachaduras, infiltrações e instalações elétricas comprometidas, além de constante falta de energia elétrica, o que estava prejudicando sobremaneira a prestação de serviço à população. 

Na visitação feita pela Promotoria de Justiça, foi relatado e constatado pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz que a unidade era precária, perigosa e com situação insalubre. A circunstância foi informada no sistema de resoluções do controle externo da atividade policial endereço eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Até a presente data, nenhuma providência foi tomada para reverter a situação. Como resultado da visitação, restou ajustado que a Promotoria de Justiça ajuizaria Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Estado do Ceará, com objetivo de que fosse construído um novo prédio da Delegacia de Polícia Civil de Tabuleiro do Norte.