A Câmara de Fortaleza (CMFor) aprovou o adiamento da entrada em vigor do novo Plano Diretor da capital. A medida foi encaminhada pela Prefeitura de Fortaleza por meio da Mensagem n° 24 , de 18 de maio, que originou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026. Com a aprovação, o novo Plano Diretor passará a valer em 2027. Segundo o presidente da CMFor, o vereador Leo Couto (PSB), a decisão de prorrogar a entrada em vigor do novo Plano Diretor busca garantir a compatibilização da legislação urbanística com a futura Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), que ainda será discutida pela Câmara. “A gente iria estar com o Plano Diretor novo, já debatido, e ia estar com a Lei de Ocupação do Solo antiga. Nós iríamos ter muitas discrepâncias. Então, a Prefeitura de Fortaleza achou prudente e normal, dentro do planejamento, ampliar esse vacatio legis por mais um ano. E no segundo semestre a gente discute a Lei de Ocupação do Solo adequando-a ao novo Plano Diretor”, afirmou. O pre...
Com o propósito de fornecer esclarecimentos e garantir a usabilidade do Arce Táxi App, o novo aplicativo criado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), o Ente Regulador lançou na manhã desta terça-feira, 13, vídeo tutorial que detalha, passo a passo, como utilizá-lo. Citado aplicativo está em conformidade com a Lei Estadual nº 17.910/2022, que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de táxi, e já entrará em operação na próxima sexta-feira, 16. A ferramenta é voltada, exclusivamente, para realização de trajetos com mais de 65 km.
O App garante, ainda, que passageiros e taxistas intermunicipais façam viagens mais seguras e dentro do que estabelece a legislação do setor, uma vez que, por meio da ferramenta, taxistas poderão criar seus próprios perfis e cadastrarem viagens, trajetos e respectivos cidadãos transportados. Nesse contexto, a nova tecnologia, que possui interface com outro sistema da Agência – o Talonário Eletrônico, proporcionará não apenas um maior controle sobre os serviços, mas também conferirá mais eficiência às fiscalizações da Agência Cearense.
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