Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), apreendeu um paredão de som e autuou o responsável por crime ambiental durante uma operação realizada nesse domingo (31), na zona rural de Meruoca, Área Integrada de Segurança Pública 3 (AIS 3 ) do estado. A ação foi realizada após a equipe receber informações do serviço de inteligência da PMCE e denúncias por meio da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), sobre um evento com utilização de equipamento sonoro em volume elevado. Ao chegarem ao local, os policiais constataram uma aglomeração de pessoas e o funcionamento de um paredão de som no nível acima do permitido pela legislação ambiental. Com a utilização de um sonômetro, devidamente calibrado, a equipe aferiu 99,6 decibéis, configurando poluição sonora e crime ambiental. A ocorrência teve um agravante por ter sido registrada na Serra da Meruoca, que é uma Áre...
Cerca de R$ 25,2 bilhões esquecidos pelos trabalhadores e herdeiros voltarão ao Tesouro Nacional até 20 de agosto, aprovou nesta terça-feira (20) o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os recursos integram os antigos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cujas cotas passaram para o FGTS.
Determinada pela Emenda Constitucional da Transição, a devolução precisava de aprovação pelo Conselho Curador do FGTS. Segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 10,5 milhões de trabalhadores ainda não sacaram o recurso, e cada cotista tem direito a R$ 2,4 mil, em média.
Mesmo com o repasse dos valores ao Tesouro, o trabalhador poderá resgatar o recurso em até 5 anos. Em caso de morte do beneficiário, os dependentes e herdeiros têm direito aos recursos.
A devolução dos recursos permitirá que o governo federal reduza o déficit primário neste ano, estimado em R$ 136 bilhões pelo Ministério da Fazenda. Isso ocorre porque o montante entrará nas contas públicas como receita primária, reforçando o caixa do Tesouro Nacional.
O déficit primário é o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. A Emenda Constitucional da Transição autoriza que esses recursos também sejam usados para investimento (obras públicas e compras de equipamentos), caso a arrecadação do governo supere as estimativas.
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