O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Corpo de Bombeiros apaga incêndio de edificação comercial, na Área Integrada de Segurança 12 (AIS 12).
A princípio, por volta das 07h04 da manhã deste sábado, 24 de junho, os bombeiros militares apagaram um incêndio em edificação comercial, na Avenida Central, Jardim Bandeirante, em Maracanaú. Não houve vítima.
Assim como, a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) que acionou a 1ª Companhia do 2º Batalhão.
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