Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, apresentou, nesta terça-feira (6), o plano de trabalho que será seguido pelo colegiado. O documento precisa ser aprovado pela maioria da comissão. 
De acordo com o documento, a chamada CPMI do Golpe deve iniciar a investigação pela atuação do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, em sua relação com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno das eleições de 2022 e diante das “manifestações golpistas ocorridas nas rodovias nacionais logo após o resultado do pleito”. Segundo o texto, isso não impedirá que novos fatos conexos possam vir a ser incluídos. Torres é acusado de usar operações da PRF para dificultar a locomoção de eleitores no Nordeste nos dias de votação.
Pelo plano de trabalho, em seguida, a investigação se concentrará na atuação de Anderson Torres como secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF); nos acontecimentos dos dias 12 e 24 de dezembro; no acampamento na região do Quartel-General do Exército, em Brasília; no planejamento e atuação dos órgãos de segurança pública da União e do DF no dia 8 de janeiro.
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