O Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, instituiu, no Ministério Público do Ceará, o Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (Cigesp) para fortalecer a atuação estratégica em prol da população cearense. Criado sem ônus para a Administração, o Cigesp tem caráter permanente e é regulamentado pelo Ato Normativo nº 618/2026, de 22 de julho de 2026. A atuação do Cigesp orienta-se pela perspectiva macroinstitucional e coordenada, cabendo-lhe a articulação estratégica das ações em grandes eventos, assegurando apoio aos órgãos de execução, observados os princípios da independência funcional e do promotor natural. Ao destacar a importância da iniciativa, o PGJ Herbet Santos ressaltou que a criação do Comitê reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com o planejamento, a atuação integrada e a proteção dos direitos da população durante grandes eventos. “A criação do Cigesp representa um avanço na atuação estratégica do Ministério Público d...
Decon autua postos de combustíveis em Várzea Alegre por não repassar redução de preços a consumidores
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou, nos dias 21 e 22 de junho, seis postos de combustíveis em Várzea Alegre, cidade da região do Cariri distante 436 quilômetros de Fortaleza. Cinco deles foram autuados por práticas abusivas, já que não reduziram o preço final do combustível, mesmo comprando o produto mais em conta, ou elevaram o valor sem causa justificada.
“É sabido que uma mera especulação já eleva o preço na bomba, mesmo sem a aquisição de um novo combustível e, quando o contrário ocorre, muitos estabelecimentos informam que ainda possuem ‘estoque antigo’ em seus tanques, adquiridos a um preço mais alto. Tal prática é um dos alvos da fiscalização do Decon, uma vez que essa ação é extremamente danosa aos consumidores”, pontua o diretor de Fiscalizações do órgão, Adnan Fontenele. Durante a fiscalização, foi identificado que alguns postos começaram a reduzir os preços dos combustíveis vendidos.
A ação fiscalizatória ocorreu após solicitação da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre, que observou disparidade nos preços dos combustíveis cobrados na cidade com relação aos de outros municípios da região.
Além do preço abusivo, outras irregularidades constatadas na ação foram: ausência de precificação em produtos comercializados; ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta; e abastecimento de motocicleta com condutor sentado no veículo, o que fere a norma de segurança vigente, já que a prática coloca em risco a vida do consumidor.
Também foram realizados testes de qualidade e de quantidade nos combustíveis, não se constatando, nesta ação, quaisquer irregularidades. Os postos autuados têm até 20 dias para apresentar defesa junto ao Decon.
Confira a relação dos postos autuados:
• Posto 100% (Lagoa);
• Posto Boa Vista (Petrobras);
• Posto Padre Cícero;
• Posto 100% (Alto do Tenente);
• Posto Juaço;
• Posto Meu Padim II.
Reclamações ou denúncias
A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
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