A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu a responsável pelo setor financeiro e de logística de um grupo criminoso de origem paulista com atuação em Juazeiro do Norte, na Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do estado. O alvo do mandado de prisão preventiva foi uma mulher, de 22 anos, colocada à disposição da Justiça pela equipe da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Sul (Draco Sul). A mulher é investigada pela prática de integrar organização criminosa e tráfico de drogas e figura como um alvo relevante de uma investigação da Draco. Ainda conforme os agentes das Forças de Segurança, ela era a responsável por estruturar movimentações, repasses e fornecer suporte material às ações do grupo criminoso. A suspeita também contribuía com o companheiro, preso em maio deste ano, em ações delitivas. A investigada foi capturada pela equipe da Draco no bairro Romeirão. Em seguida, ela foi conduzida para a unidade policial competente, onde foram adota...
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta terça-feira (6) a decisão que obriga o governo do Rio de Janeiro a instalar câmeras e equipamentos de geolocalização nos uniformes dos policiais do estado.
Além da instalação dos equipamentos, a decisão determina que as imagens captadas sejam armazenadas e compartilhadas com o Ministério Público, a Defensoria Pública e vítimas de violência policial quando solicitadas.
No mês passado, o governo do Rio participou de uma audiência de conciliação no Supremo e alegou que a instalação das câmeras prejudica ações de investigação e coloca em risco a segurança dos agentes.
No entanto, na nova decisão, Fachin manteve a obrigatoriedade na instalação, mas permitiu que sejam listados procedimentos que possam interferir em atividades de inteligência.
"Essas atividades, no entanto, não coincidem necessariamente com todas as operações realizadas por batalhões ou unidades especiais ou mesmo por todos os agentes que integram essas unidades. Sempre que houver emprego de força não relacionado às atividades de inteligência devem os agentes do Estado portar as câmeras corporais", decidiu.
Histórico
Em dezembro do ano passado, Edson Fachin determinou que o governo do Rio apresentasse um cronograma para instalação das câmeras. A medida foi tomada após a decisão da Corte que obrigou a corporação a instalar os equipamentos para combater a falta de investigação da morte de cidadãos durante confrontos entre policiais e criminosos nas comunidades do Rio.
Em agosto de 2020, o STF restringiu a realização de operações policiais na capital fluminense. Pela decisão, as operações poderiam ser deflagradas somente em casos excepcionais. E a polícia tem que justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público estadual, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial.
A medida foi tomada após a morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Complexo do Alemão, em setembro de 2019.
Edição: Juliana Andrade
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