O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, aplicou multa de R$ 117.156,20 à Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda pela prática de cancelamento unilateral e irregular de planos de saúde. O valor corresponde à soma de sanções definidas em três decisões administrativas proferidas neste mês de abril. Após receber reclamações de consumidores, o Decon constatou que, em todos os casos analisados, houve falhas no cumprimento do previsto em lei, principalmente no que se refere à ausência de notificação prévia e comprovada aos beneficiários. De acordo com a legislação, especialmente a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o cancelamento de planos por inadimplência exige, além do atraso superior a 60 dias, a comprovação de notificação prévia do con...
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a contratar mil técnicos de seguro social aprovados no último concurso público da instituição. A medida foi publicada nesta segunda-feira (12), no Diário Oficial da União.
Nas redes sociais, o ministro da Previdência, Carlos Lupi, comemorou a liberação da nomeação. "Estamos avançando e, com este novo reforço, vamos trabalhar para restabelecer a dignidade dos brasileiros que procuram a Previdência Social", disse ele.
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