Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Ministério das Relações Exteriores publicou portaria, nesta quinta-feira (29), portaria que autoriza a oferta de mais 20 vagas de terceiro-secretário, para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD). Em março deste ano, mais 30 vagas foram autorizadas.
Ao todo serão 50 oportunidades, com 20% das vagas (10) para pessoas negras e 5% (3) para pessoas com deficiência. As inscrições serão abertas no dia 6 de julho, a partir das 8h, e terminam às 22h do dia 3 de agosto.
O concurso é o primeiro passo para ingressar na carreira diplomática. Os aprovados iniciam o Curso de Formação de Diplomatas do Instituto Rio Branco, como terceiros-secretários, e passam por treinamento contínuo para serem capazes de representar o Brasil na comunidade de nações. Ao longo da carreira, os diplomatas podem passar para os cargos de segundo-secretário, primeiro-secretário, conselheiro, ministro de segunda classe, até chegarem a ministro de primeira classe ou embaixador.
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