Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Justiça acata ação do MPCE e determina que Prefeitura de São Benedito dê publicidade e transparência às despesas públicas
A 2ª Vara da Comarca de São Benedito acatou, na última segunda-feira (05/06), pedido formalizado em sede de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para a regularização do Portal da Transparência do Município. A medida visa à inclusão de informações que não constam no sistema, principalmente em relação à remuneração de cada funcionário e como o orçamento está sendo aplicado em relação ao quadro pessoal da Prefeitura.
A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, por intermédio do promotor de justiça Oigrésio Mores, que constatou que o site oficial do Executivo Municipal não apresenta as informações das verbas para o pagamento dos secretários da gestão e dos servidores efetivos, contratados e terceirizados. O Município terá que realizar os ajustamentos no prazo de 60 dias corridos, com o detalhamento devido das despesas e das receitas.
O desacato à ordem judicial implicará em aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000, valor que será incidido sobre o patrimônio pessoal do prefeito Saul Lima Maciel.
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