O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença. Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual. 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei. 15 dias no terceiro ano 20 dias a partir do quarto ano Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licen...
Justiça acata ação do MPCE e determina que Prefeitura de São Benedito dê publicidade e transparência às despesas públicas
A 2ª Vara da Comarca de São Benedito acatou, na última segunda-feira (05/06), pedido formalizado em sede de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para a regularização do Portal da Transparência do Município. A medida visa à inclusão de informações que não constam no sistema, principalmente em relação à remuneração de cada funcionário e como o orçamento está sendo aplicado em relação ao quadro pessoal da Prefeitura.
A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, por intermédio do promotor de justiça Oigrésio Mores, que constatou que o site oficial do Executivo Municipal não apresenta as informações das verbas para o pagamento dos secretários da gestão e dos servidores efetivos, contratados e terceirizados. O Município terá que realizar os ajustamentos no prazo de 60 dias corridos, com o detalhamento devido das despesas e das receitas.
O desacato à ordem judicial implicará em aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000, valor que será incidido sobre o patrimônio pessoal do prefeito Saul Lima Maciel.
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