O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, notificou três estabelecimentos localizados na praia do Cumbuco, em Caucaia, por falhas sanitárias e ausência de informações e de documentação obrigatória. As irregularidades foram constatadas no Alchymist Lagoa Encantada Ltda., no Alchymist Pré Historic Park e no Cumbuco Acqua Beach. A ação faz parte da Operação Férias, realizada pelo órgão em estabelecimentos localizados em áreas de grande circulação de consumidores durante o período de alta estação. Durante a fiscalização, a equipe do Decon identificou falhas na prestação de informações obrigatórias, incluindo a falta de indicação sobre alergênicos nos cardápios e sobre o caráter facultativo da taxa de serviço de 10%. Além disso, não foram apresentados licença sanitária nem comprovantes atualizados de controle da qualidade da água, de pragas e das condições de balneabilidade das lagoas. Foi constatada ainda a ausência do Livro de Re...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (14) a Lei Geral do Esporte (LGE). O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado e regulamenta a prática desportiva no país em um único texto legislativo. Com isso, a LGE reúne agora toda a legislação relacionada à área esportiva, como a Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e a Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004).
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