A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (18/12), a proposta da Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026. Com isso, o Poder Legislativo encerra as atividades parlamentares deste semestre a partir do dia 23/12, retomando os trabalhos no dia 2 de fevereiro de 2026. O PL 85/25 foi aprovado com 535 emendas, sendo uma do Poder Executivo e as demais de parlamentares. A proposta orçamentária para 2026 está estimada em R$ 48,2 bilhões, sendo: R$ 32,6 bilhões para o orçamento fiscal; R$ 14,9 bilhões para a Seguridade Social; R$ 0,6 bilhão para o orçamento das empresas estatais controladas pelo Estado. A maior parte dos recursos está prevista para a saúde (R$ 7,7 bilhões), a educação (R$ 7,1 bilhões) e a segurança (R$ 5,822 bilhões), focando em quatro grandes eixos da política do Ceará: O Ceará que Cuida, Educa e Valoriza as Pessoas; O Ceará q...
Com a volta, neste sábado (1º), da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu nesta sexta-feira (30) que os condutores terão até 28 dezembro para ficar em dia com a nova lei. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
A exigência está prevista em lei desde 3 de setembro de 2017, mas foi suspensa por causa dos impactos da pandemia de covid-19. Em 13 de outubro de 2022, uma nova lei estabeleceu o novo prazo e no último dia 19 de junho, a Lei 14.599 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para vigorar em 1º de julho.
A mudança altera o artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito e estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 anos. Os condutores devem realizar o exame para emissão, renovação de Carteira Nacional de Habilitação, além de atualizações a cada dois anos e seis meses.
Os exames toxicológicos são realizados em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a partir de amostras de cabelo, pelo ou unha, para verificação do consumo de substâncias psicoativas. Os resultados levam, no máximo, 90 dias para serem emitidos.
Atualmente, no site da Senatran, há 19 redes de laboratórios credenciados a fazer o exame.
Edição: Graça Adjuto
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