A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
MPCE recomenda que município de Icó se abstenha de contratar temporários irregulares e publique edital de concurso público em 90 dias
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, recomendou nesta sexta-feira (23/06) que o município de Icó se abstenha de contratar novos servidores temporários e realize concurso público em 90 dias, com a publicação do edital neste prazo. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Edimar Edson Mendes Rodrigues, orienta ainda que a prefeitura suspenda o Edital nº 001/2023, de processo seletivo em andamento, e o pregão eletrônico cujo objetivo é contratar a empresa para prestação de serviços de locação de mão-de-obra para atender às necessidades de secretarias municipais. Em Icó, o último concurso foi realizado pela gestão municipal em 2014.
O concurso público deve ser realizado para provimento de todos os cargos efetivos do Poder Executivo de Icó, em substituição aos empregados contratados temporariamente para atividades permanentes e rotineiras. Sobre o processo seletivo em andamento, a disponibilidade é de 24 vagas efetivas e cadastro reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. A prova foi anunciada para o dia 2 de julho de 20223, conforme informações dispostas no endereço eletrônico da prefeitura.
O site informa ainda que há cerca de 773 pessoas contratadas temporariamente na gestão, 323 servidores comissionados (não efetivos). Além disso, há 1.370 servidores efetivos, sendo que 124 desses têm cargos comissionados. Ademais, o município de Icó vem realizando contratações temporárias constantes. Conforme informações disponíveis no Portal da Transparência, o último concurso público aconteceu em 2014.
De acordo com o documento, a inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. O procedimento administrativo é direcionado à prefeita, que deve encaminhar para a Promotoria de Justiça resposta sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação no prazo de 48, com exceção das informações sobre a realização do concurso. Estas devem ser enviadas para o MP no prazo de dez dias.
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