A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região. Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofrido...
MPCE recomenda que Secretaria da Saúde do Estado providencie ambulância para transporte de bebês de médio e baixo risco entre hospitais
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Defesa da Saúde Pública, recomendou nesta segunda-feira (26/06) que a Secretária de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) adote providências necessárias para aquisição de ambulância devidamente equipada para transporte de recém-nascidos de médio e baixo risco entre hospitais. A recomendação, expedida pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, decorre de procedimento administrativo instaurado pela 137ª PJ para acompanhar a problemática do transporte e transferência de prematuros entre unidades de saúde.
A questão ficou evidente em audiência pública realizada pelo MPCE no dia 23 de maio de 2023. Na ocasião, foram relatadas situações sobre o problema em diversas unidades de saúde, inclusive o Hospital Geral de Fortaleza (HGF). No encontro, foi informado que o HGF tem enfrentado dificuldade para transferir pacientes para outros hospitais, especialmente de médio e baixo risco, tendo em vista que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) só disponibiliza esse tipo de transporte para bebês de alto risco que precisam de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Também foi informado que, segundo protocolos do Ministério da Saúde e do Conselho Regional de Medicina (CRM), o transporte de pacientes de médio e baixo risco é de responsabilidade da unidade hospitalar onde o bebê está internado. Ainda foi discutido, na audiência, que os hospitais devem criar protocolos internos para transportar bebês de médio e baixo risco e que o HGF deve providenciar pelo menos uma ambulância equipada para fazer esse transporte, quando necessário.
Ante o exposto, o Ministério Público recomenda que a Secretaria da Saúde do Estado adote providências para a aquisição de ambulância para o HGF realizar, quando necessário, o transporte dos recém-nascidos de médio e baixo risco. A resposta sobre a aceitação e adoção de medidas para o cumprimento da recomendação deve ser encaminhada à 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza no prazo de 30 dias.
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