Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida não pode ser regularizada com indicação de sucessor Resumo em linguagem simples A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pessoa já falecida no momento do ajuizamento deve ser extinta sem julgamento do mérito . Para o colegiado, nessa hipótese, não se trata apenas de um problema de substituição da parte falecida pelo espólio , mas sim de inexistência de relação processual válida, o que afasta a possibilidade de regularização processual prevista pelo artigo 76 do Código de Processo Civil . Ao negar provimento ao recurso especial , a turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia considerado impossível regularizar o processo. O caso teve origem em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada sob a alegação de que uma instituição bancária teria realizado descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Falecimento ocorreu...
As ofensivas fazem parte de uma série de ações em alusão Semana Nacional de Combate ao Tráfico de Drogas
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), por meio das Delegacias Regionais de Iguatu e Icó, realizaram, na manhã desta segunda-feira (26) e na última sexta-feira (23), as incinerações de mais de 100 quilos de drogas apreendidas em ações policiais neste ano.
Na manhã de hoje (26), após a devida autorização da Justiça da Comarca de Iguatu/CE e, com a presença de representantes da Vigilância Sanitária Municipal e do Ministério Público local, os policiais civis realizaram a incineração de cerca de 91,3 kg de maconha, sete quilos de cocaína e 500 gramas de crack. Os ilícitos foram apreendidos no início deste mês, em ofensiva coordenada em vários bairros do município de Iguatu.
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