Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de devolução dos recursos oferecido pelo governo federal. O beneficiário que aderir à proposta do Ministério da Previdência Social vai receber o pagamento dos valores descontados na semana do dia 24 de julho. O acordo diz respeito aos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Assim, o beneficiário não precisa recorrer à Justiça. Para tanto, aqueles que foram lesados podem acessar ao aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos. Os recursos serão pagos aos pensionistas e aposentados que já questionaram os valores transferidos pelas associações e, após o prazo de 15 dias úteis, não receberam retorno das entidades. O INSS recebeu cerca de 3,8 milhões de contestações, sendo que três milhões delas não receberam re...
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), tomou uma iniciativa em prol dos direitos dos cidadãos ao entrar com um pedido na Justiça pela suspensão do pagamento de R$ 20 a cada 10 minutos que um veículo passar estacionado nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A implantação da taxa teve início em 18 de abril e terminou no dia 18 de junho, porém a Fraport, concessionária do aeroporto, continua cobrando os clientes. A cobrança deveria ter acontecido por apenas 60 dias, período de teste concedido em consequência da ação civil pública ajuizada pela OAB-CE.
Segundo Cláudia Santos, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, a decisão proferida pela 10ª Vara Federal atendeu um pedido do Ministério Público Federal que solicitou a autorização da cobrança pelo prazo de 60 dias, com início do prazo em 10/04. Assim, passados os 60 dias concedidos para realização da cobrança a Fraport não está autorizada a prosseguir com a cobrança, salvo decisão em contrário.
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