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Homem é condenado a mais de 13 anos de prisão por homicídio qualificado em Santana do Acaraú

  Justiça do Ceará, por meio do Conselho de Sentença da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú, condenou, Antônio Filho de Maria a 13 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão pelo homicídio de um homem na madrugada de 30 de maio de 2022. Ao final do julgamento, realizado nessa terça-feira (18/06), foi definido que a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. De acordo com os autos, a vítima e seu primo estavam voltando para casa após uma partida de futebol quando foram surpreendidos pelo acusado, conhecido de ambos, que exigiu ser levado a uma festa. Ao receber uma resposta negativa, o réu afirmou que iria matá-los. Temeroso, o primo conseguiu entrar na residência, enquanto a vítima permaneceu do lado de fora, onde iniciou uma discussão com o acusado. De acordo com testemunhas, incluindo o tio da vítima, que estava dentro da casa, o acusado desferiu múltiplos golpes, o que causou traumatismo cranioencefálico. Sob efeito de álcool, a vítima não esboçou reação durante o ataq

OAB-CE solicita suspensão de cobrança de tarifa por parada no Aeroporto de Fortaleza

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), tomou uma iniciativa em prol dos direitos dos cidadãos ao entrar com um pedido na Justiça pela suspensão do pagamento de R$ 20 a cada 10 minutos que um veículo passar estacionado nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A implantação da taxa teve início em 18 de abril e terminou no dia 18 de junho, porém a Fraport, concessionária do aeroporto, continua cobrando os clientes. A cobrança deveria ter acontecido por apenas 60 dias, período de teste concedido em consequência da ação civil pública ajuizada pela OAB-CE.

Segundo Cláudia Santos, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, a decisão proferida pela 10ª Vara Federal atendeu um pedido do Ministério Público Federal que solicitou a autorização da cobrança pelo prazo de 60 dias, com início do prazo em 10/04. Assim, passados os 60 dias concedidos para realização da cobrança a Fraport não está autorizada a prosseguir com a cobrança, salvo decisão em contrário.

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Nota de pesar

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