STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
Um trabalho investigativo da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), por meio do 27° Distrito Policial (27° DP), resultou na prisão de um homem, de 29 anos, suspeito do crime de receptação. Wesley Paiva da Silva foi capturado em um estabelecimento comercial, no bairro Centro – Área Integrada de Segurança 4 (AIS 4) de Fortaleza. Na ofensiva, 18 aparelhos celulares, que seriam oriundos de roubos e furtos, foram apreendidos.
A investigação teve início após um Boletim de Ocorrência (BO) ser registrado em abril deste ano. Na ocasião, dois aparelhos celulares haviam sido roubados no bairro João XXIII. Com as diligências policiais, foi possível localizar o telefone em questão, que estava na posse de outra pessoa que indicou ter comprado o celular em um estabelecimento comercial no Centro de Fortaleza. Conforme a apuração, esse estabelecimento comercial estaria comercializando aparelhos celulares com queixas de roubos e furtos.
No endereço indicado, Wesley Paiva, que já possui passagem por crime contra a administração pública, foi localizado e preso. Durante as diligências, 18 celulares e uma quantia em dinheiro foram apreendidos. O material e o suspeito foram encaminhados para a unidade policial, onde Wesley foi autuado em flagrante por receptação. Um dos aparelhos celulares já foi restituído para a vítima. A PC-CE segue com as investigações com o intuito de identificar outros envolvidos no crime.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o (85) 3101-5663, do 27° DP.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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